STAL REJEITA A PRIVATIZAÇÃO DA ADSE
A ADSE é uma conquista dos trabalhadores que tem de ser protegida e melhorada. A proposta apresentada, no passado dia 31 de Maio, pela Comissão de Reforma da ADSE, assenta em duas linhas centrais e indissociáveis: desresponsabilizar financeiramente o Estado quanto à sua sustentabilidade e privatizar a ADSE, pondo em causa o seu futuro.
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Privatização da ADSE
A intenção de privatizar é igualmente clara. A Comissão, ao analisar diversos modelos, como: mutualidade (modelo que consta do programa do atual governo); fundação pública; fundação privada; cooperativa; instituto público; entidade pública empresarial e associação privada sem fins lucrativos de interesse público, privilegia este último modelo, sem uma ponderação aceitável dos restantes.
Modelo no qual, adianta a Comissão, o Estado acompanha e fiscaliza a actividade de uma nova entidade e assegura a sua coordenação com os organismos do Estado ou dele dependentes, mas não assume responsabilidade financeira.
Neste quadro, o papel do Estado ficaria limitado a uma função de monitorização do sistema, remetendo-se a uma total ausência de responsabilidade para com os trabalhadores da Administração Pública.
Estado que não só deixou de comparticipar com a parte devida a qualquer entidade empregadora, como ainda colocou os trabalhadores a pagar a “parte do patrão” e utilizou o excedente de receitas acumuladas na ADSE (só nos últimos dois anos são 342 milhões de euros), para financiar os compromissos do Estado com entidades privadas e parcerias na área da saúde, servindo assim, deste modo, para reduzir a despesa pública neste sector.
Os Mitos
A ADSE não substitui o SNS
Os seus beneficiários como quaisquer portugueses pagam impostos que suportam o funcionamento do SNS e têm direito aos serviços prestados por ele – mas funciona como meio complementar, retirando estes custos do SNS.
A ADSE não cria desigualdades
Os trabalhadores nela inscritos descontam mensalmente 3,5% do seu rendimento ilíquido para a financiar.
A ADSE não “alimenta” o sector privado da saúde
Em 2015, a despesa do SNS paga a entidades privadas foi 7,4 vezes superior à despesa paga pela ADSE a privados.
O ataque à ADSE
As políticas de direita alteraram profundamente o sistema de financiamento da ADSE:
- Eliminação do financiamento por via do Orçamento do Estado, desde 2011.
- Eliminação progressiva do financiamento por parte dos empregadores públicos, desde 2011.
- Financiada exclusivamente pelos trabalhadores da Administração Pública, desde 2014.
- Aumento dos descontos de 1,5% para 3,5%, financiando assim os elevados saldos líquidos positivos da ADSE, à custa de mais cortes nos já reduzidos rendimentos dos trabalhadores.
O STAL continuará a bater-se em defesa de uma ADSE pública e solidária, dos e para os trabalhadores, pelo que combaterá qualquer medida legislativa que ponha em causa estes princípios.
EXIGIMOS:
- Reposição imediata do valor da contribuição de 3,5% para 1,5%, tendo em conta o superavit verificado na ADSE.
- A inclusão na ADSE dos trabalhadores em contrato individual de trabalho no sector da Administração Local.
- Negociação com os sindicatos de toda e qualquer matéria referente à ADSE, porque os trabalhadores são os seus únicos contribuintes e beneficiários;
Os trabalhadores da Administração Pública e nomeadamente os trabalhadores da Administração Local têm que ser ouvidos e respeitados na sua vontade relativamente à ADSE.
