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GARANTIDOS MAIS TRÊS DIAS DE FÉRIAS ROUBADOS
STAL e Câmara de Celorico da Beira assinaram hoje, 18, um novo ACEP que, para além de outras matérias, garante: a reposição dos três dias de férias roubados, que permitirá no mínimo de 25 dias em 2018; a reposição do dia por falecimento de familiar de terceiro grau; e a garantia da manutenção das 35 horas semanais.
Na mesma ocasião, foi ainda rubricado o Regulamento Interno de Segurança e Saúde no trabalho, que salvaguarda os direitos e obrigações da Câmara Municipal e dos seus trabalhadores.
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NOVO ACEP COM A CÂMARA DE SILVES
O STAL assinou com o Município de Silves um Acordo Colectivo Empregador Público no dia 30 Junho.
Com a assinatura deste acordo, Silves é primeiro município da região do Algarve a garantir a reposição dos dias de férias, do dia de aniversário e da tolerância de ponto no Carnaval.
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OPÇÃO GESTIONÁRIA GARANTIDA
A Comissão de Trabalho e Segurança Social, da Assembleia da República, aprovou, na especialidade, uma norma interpretativa do artigo 113.º da Lei 12-A/2008, de 27/2, no sentido de que a simples detenção de 5 pontos, nas avaliações do desempenho, é suficiente para efeitos de mudança de posicionamento remuneratório, por opção gestionária, norma que introduz uma interpretação autêntica, pelo que produz efeitos retroactivos à data do início da vigência da citada Lei.
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PROPOSTA DO GOVERNO É INSUFICIENTE E EXCLUI PARTE DOS TRABALHADORES PRECÁRIOS
A proposta de lei sobre a regularização extraordinária dos vínculos precários, aprovada, dia 29 de Junho, em Conselho de Ministros, apesar de contemplar algumas propostas do STAL, não responde a todas as situações de precariedade, excluindo injustamente muitos trabalhadores.
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EMPRESA MUNICIPAL ÁGUAS DE VISEU INVIABILIZADA
O Tribunal de Contas recusou o visto para a transformação dos Municipalizados de Água e Saneamento a Águas de Viseu em empresa municipal, inviabilizando a decisão da autarquia.
