RESOLUÇÃO
DESCONGELAR PROGRESSÕES E SALÁRIOS, RECUPERAR PROFISSÕES E CARREIRAS
A luta e a resistência do povo e dos trabalhadores foram decisivas para derrotar o anterior governo PSD/CDS e para travar o rumo de empobrecimento e exploração que vinha sendo imposto, abrindo caminho à reposição de direitos e rendimentos iniciado com o Orçamento de Estado de 2016 e prosseguido em 2017.
Contudo, apesar dos avanços alcançados, a realidade é que os principais problemas que levaram à profunda degradação das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores da Administração Local continuam por resolver.
Os salários, congelados desde 2009, e brutalmente desvalorizados pelo conjunto de medidas impostas nos últimos anos, continuam sem actualização, sendo que é nas autarquias que se registam os mais baixos salários da Administração Pública. Mantêm-se os cortes nos suplementos remuneratórios. O direito à carreira, congelado desde 2005, e destruído em 2008, continua a ser negado, e o actual governo pretende arrastar o seu descongelamento durante os próximos anos.
Para que fique claro, este é um caminho que repudiamos e que terá a nossa firme oposição e combate, exigindo desde já o descongelamento das progressões para todos os trabalhadores da Administração Pública.
O combate à precariedade, que só no sector da Administração Local atinge dezenas de milhares de trabalhadores, tarda em arrancar, e do que se conhece do chamado programa de regularização extraordinária dos vínculos precários, cujos instrumentos as autarquias poderão vir a adoptar, não existe a garantia de resolução deste grave problema, podendo mesmo resultar na subsistência de milhares de trabalhadores com vínculo precário a satisfazer necessidades permanentes, o que seria inaceitável. Por outro lado, subsiste o risco de exclusão do processo de regularização de muitos trabalhadores das freguesias, dos contratos emprego-inserção e de empresas de trabalho temporário.
Às nossas reivindicações e propostas, o governo tem respondido que não há dinheiro, que não há margem orçamental, mas a verdade é que há. Há dinheiro para a banca (cerca de 13 mil milhões de euros nos últimos dez anos), para os juros da dívida, cerca de oito mil milhões, mais mil e seiscentos milhões para as parcerias público-privadas, SWAPS e outros malabarismos financeiros que sugam os dinheiros públicos e impedem a melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.
Perante isto, não aceitamos continuar a ser reféns da ditadura do défice e de uma dívida insustentável. O que se exige neste momento são respostas céleres e efectivas!
Já basta de promessas que se arrastam no tempo sem se vislumbrar qualquer solução aos problemas dos trabalhadores das autarquias.
É preciso passar das palavras aos actos!
Urge dar novos passos, vencer obstáculos, romper definitivamente com a política de direita.
Neste sentido, os trabalhadores da Administração Local, concentrados no dia 21 de Abril, frente ao Ministério das Finanças, exigem do governo:
• A valorização e aumento dos salários, recuperando o poder de compra perdido nos últimos anos;
• A reposição dos valores do trabalho extraordinário, a redução do desconto para a ADSE e a alteração dos escalões do IRS, desagravando os escalões de baixo e médio rendimentos;
• O descongelamento das progressões e o direito à contratação colectiva em todo o universo de entidades da Administração Local;
• A recuperação das profissões, com negociação de uma nova estrutura de carreiras para a Administração Local e a regulamentação dos suplementos de insalubridade, penosidade e risco e de disponibilidade;
• A identificação e regulamentação das carreiras de desgaste rápido;
• A regularização de todas as formas de precariedade, assegurando um vínculo efectivo a toda a ocupação de um posto de trabalho permanente ou execução de funções sujeitas a horário de trabalho e hierarquia;
• O alargamento dos mapas de pessoal e a abertura de procedimentos concursais ajustados às necessidades reais de prestação dos serviços públicos;
• A melhoria das condições de trabalho, assegurando ambientes de trabalho seguros e saudáveis;
• A reposição da forma de cálculo das pensões e das condições gerais para aposentação com 36 anos completos de serviço, independentemente da idade e a revogação dos factores de penalização anual (6%) e de sustentabilidade (13,88%).
Convictos da justeza das nossas reivindicações e conscientes de que só com a mobilização, intervenção e luta é possível a sua concretização, manifestamos a vontade e disponibilidade para prosseguir o combate e apelamos à participação nas Comemorações do 25 de Abril - Dia da Liberdade e nas Manifestações do 1.º de Maio – Dia Internacional do Trabalhador, organizadas pela CGTP-IN, afirmando a exigência da valorização do trabalho e dos trabalhadores e dos serviços públicos.
Viva a Luta dos Trabalhadores!
Lisboa, 21 de Abril de 2017
