Edição n.º 123 - Setembro 2022
DEFENDER O PODER LOCAL E AS FUNÇÕES SOCIAIS DO ESTADO
A realidade tem demonstrado que só com um poder regional eleito e fiscalizado democraticamente será possível promover o desenvolvimento equilibrado do País, reforçar a participação popular e a autonomia das Autarquias Locais e melhorar a prestação de serviços públicos.
A crescente contestação de autarcas e trabalhadores ao processo de descentralização, ou melhor, à transferência de encargos para as autarquias “cozinhada” entre o PS e o PSD, com a conivência da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), obrigou o governo a reconhecer a falta de condições e meios para o exercício destas novas competências.
Todavia, e embora o acordo recentemente celebrado entre o governo e a ANMP – envolvendo os sectores da Saúde e a Educação –, são muitos os problemas denunciados pelos autarcas que permanecem sem solução e que põem em causa o acesso universal das populações a direitos fundamentais.
