STAL FARÁ TUDO PARA DERROTAR E EVITAR O RETROCESSO SOCIAL
Caso se concretizasse a revisão das leis laborais apresentada pelo governo PSD/CDS, isso representaria um retrocesso nos direitos, criaria mais condições para a acentuar a exploração, e promoveria maiores desigualdades, precariedade e a individualização da relação laboral.
O Governo quer alterar mais de 100 artigos, alterações que configuram um “assalto” aos direitos e incidem sobre algumas das principais matérias que regulam a relação laboral.
As medidas apresentadas são justificadas com a necessidade de flexibilizar uma legislação demasiado rígida – a mesma e estafada tese que é aplicada há mais de 20 anos –, e fazem “tábua rasa” das consequências para os trabalhadores das sucessivas e negativas alterações introduzidas desde que entrou em vigor o Código do Trabalho.
Os objectivos do governo PSD/CDS são claros:
- Aprofundar a desregulação dos tempos de trabalho ao ressuscitar o famigerado “banco de horas” individual, e ainda alargando os efeitos do “banco de horas” grupal, com os trabalhadores que não aceitem a proposta a poderem ser coagidos a trabalhar no regime proposto, mesmo contra a sua vontade e em detrimento da sua vida pessoal e familiar.
- Agravar o regime dos contratos a termo, com aumento dos motivos que os justificam, repondo a possibilidade de contratar a termo quem nunca teve um contrato por tempo indeterminado e acrescentando a possibilidade de contratar, deste modo, reformados por invalidez e velhice, e com o aumento dos respectivos tempos de duração; alargando os contratos de muito curta duração ou, ainda, desagravando a penalização das empresas utilizadoras de trabalho temporário. Enfraquecimento da presunção de laboralidade dos trabalhadores das plataformas e a redução da protecção dos independentes em situação de dependência económica.
- Revogação da proibição da renúncia aos créditos laborais (proibição da remissão abdicativa), que visa proteger os créditos dos trabalhadores, ou a imposição da obrigação de prestar caução para pedir a reintegração na empresa em caso de despedimento ilícito, vedando aos trabalhadores a manutenção do seu posto de trabalho por razões económicas.
- Limitar o direito à greve, obrigando a serviços mínimos em todas as greves em certos sectores, definindo-se caso a caso e em função da situação em concreto os serviços mínimos a prestar. A greve é um último recurso da luta, implica a perda de vencimento, e tem sido um instrumento para defender e avançar nos direitos. Os serviços mínimos já existem e são fixados para as actividades impreteríveis que deles necessitam.
- Atacar a liberdade sindical, com limitações, nas empresas sem trabalhadores sindicalizados, do direito de reunião durante o horário de trabalho, bem como fazer depender da vontade do empregador a afixação de informação sindical nas empresas em que não haja trabalhadores sindicalizados conhecidos.
- Agravar as normas que determinam a caducidade das convenções, atacar, ainda mais, o princípio da filiação e criar as condições para que os empregadores possam escolher a convenção a aplicar nas suas empresas.
- Ampliar a negação da aplicação do princípio do tratamento mais favorável, alargando-se a áreas como o trabalho suplementar ou o teletrabalho.
- Perpetuar os baixos salários. Com a previsão legal do pagamento em duodécimos dos subsídios de Férias e de Natal. Como agravante, o Programa do Governo prevê subsídios para os empregadores que paguem baixos salários, nomeadamente o “Incentivo ao Emprego”, que permite a acumulação de prestações sociais com o salário.
- Despedir para reduzir custos. Tal como a CGTP-IN, também o Tribunal Constitucional (TC) o diz, quando avalia a norma (que o Governo quer revogar) que proíbe o recurso à terceirização nos 12 meses após um despedimento colectivo. Segundo o TC, existe “um forte indício de poder não ter havido uma necessidade real de despedir, mas antes, uma forma de reduzir custos associados à manutenção dos contratos de trabalho existentes”.
- Revogar o mecanismo de fiscalização e suspensão do despedimento ilícito, promovido pela ACT junto do Ministério Público. Assim, o Governo facilita os despedimentos através da eliminação deste elemento dissuasor.
A mobilização e esclarecimento dos trabalhadores para o desenvolvimento e intensificação da luta serão condições determinantes para derrotar o “assalto” aos direitos que o governo PSD/CDS quer impor aos trabalhadores.
O STAL fará tudo nesse sentido, pois o que faz falta é valorizar e dignificar os trabalhadores, e só dessa forma será possível construir uma vida melhor e um país justo.
