A LEI FUNDAMENTAL NÃO PRECISA DE REVISÕES, MAS QUE SEJA CUMPRIDA
É um dos pilares do regime democrático, que permitiu que medidas gravosas do governo PSD-CDS no tempo da “troika” – que cortavam salários e pensões, ou facilitavam despedimentos – tivessem sido travadas pelo Tribunal Constitucional. Se fosse cumprida, o País e o Povo estariam bem melhor!
A Constituição da República (CRP) “nasceu” em 2 de Abril de 1976 – aprovada por todos os partidos representados na Assembleia Constituinte, à excepção do CDS, que votou contra –, fruto da luta do nosso Povo, em aliança com o Movimento das Forças Armadas, que derrubou o brutal regime fascista e a Constituição de 1933 que o instituíra.
Se gozamos de índices de bem-estar e desenvolvimento muito superiores aos de 1974, devemos-lo também à Constituição de Abril, uma das mais progressistas e avançadas do Mundo, que impôs ao Estado o dever de garantir o que antes era negado à maioria da população.
Mas, muitos dos que a aprovaram, odiaram-na desde a primeira hora. Esse voto só visava enganar o Povo e esconder a verdadeira intenção de não vir a cumpri-la, ou de a rever logo que reunidas as condições, como aconteceria, levando ao desastroso processo de privatizações, para a alienação da soberania nacional, para a inviabilização prática da Regionalização e para a liquidação de transformações revolucionárias conquistadas.
Mas, apesar de profundamente “mutilada” pelo PSD, PS e CDS, a CRP permanece como um pilar do regime democrático, uma barreira jurídica robusta na defesa do catálogo de direitos sociais para responder aos problemas.
Foi isso que permitiu que medidas gravosas do governo PSD-CDS no tempo da “troika” – que cortavam salários e pensões, ou facilitavam despedimentos – tivessem sido travadas pelo Tribunal Constitucional (TC).
O TC declarou também inconstitucional (acórdão 404/2015) a norma que legitimava os membros do Governo para assinar acordos colectivos de trabalho na administração autárquica, considerando que essa imposição e a obrigatoriedade de adopção de “bancos de horas” ou regimes de adaptabilidade (para aceder às 35 horas) violavam o princípio da autonomia do Poder Local, garantido pela CRP.
Esta decisão validou os Acordos Colectivos de Entidade Empregadora Pública que o STAL já celebrara com dezenas de municípios, garantindo a redução do horário de trabalho semanal de 40 para 35 horas sem cortes de direitos.
Mais recentemente, a rejeição da lógica discriminatória de partes da Lei da Nacionalidade, para criar cidadãos de primeira e segunda categorias, é outro exemplo.
“AJUSTE DE CONTAS” COM ABRIL
Convém, contudo, assinalar que, na sua maioria, os juízes do TC são escolhidos pelo Parlamento e que, quando os escolhemos, este projecta-se na formação do Governo e na composição do TC. É por isso que a extrema-direita, enquanto critica a nomeação de cargos políticos, classificando-os como "tachos", procura agora garantir a sua quota-parte.
Julgando ter chegado o momento para um “ajuste de contas” com o 25 de Abril, os partidos da extrema-direita (IL e CH), com PSD e CDS, reúnem os 2/3 de deputados necessários à revisão constitucional, já anunciaram e/ou apresentaram projectos.
E se o CH e a IL assumem a ruptura frontal com a Constituição de Abril, já o PSD e CDS são um pouco mais contidos. Mas, os objectivos de todos confluem: remover os obstáculos legais que ainda protegem as relações de trabalho para liquidar direitos laborais e sindicais, como a proposta do “pacote laboral” evidencia; reduzir a democracia representativa e participativa; privatizar as Funções Sociais do Estado e transformar os direitos sociais e económicos num negócio lucrativo.
NÃO PAREMOS DE CAMINHAR…
A CRP não precisa de alterações. Se há coisa que estes 52 anos demonstram é que os problemas que hoje enfrentamos, e agravam-se dia após dia, devem-se ao seu incumprimento por quem tem governado o País.
Quando há famílias e jovens sem casa, trabalhadores com salários de miséria, Serviços Públicos estrangulados, riqueza cada vez mais concentrada, a culpa não é da CRP, mas da política que a ignora. É que, se fosse cumprida, o País e os portugueses estariam bem melhor. Teriam a garantia que o Trabalho é dignificado; que a Saúde, a Educação e a Segurança Social são direitos e não negócios; que a água, a habitação não são mercadorias e que o nosso país assumia uma acção firme e soberana em defesa da Paz, contra os “senhores da guerra”.
Seria, em suma, realizar o sonho de Abril. Mas nenhum texto, por mais belo, vive sozinho. A Constituição não faz revoluções, não substitui a luta de classes, só existe plenamente quando o povo a conhece, a exige e a defende.
Como escreve Gonçalo M. Tavares no livro “Montanha e Utopia”, a Constituição “é uma utopia, é a linha do horizonte. Está lá ao fundo, e cada pessoa vê uma linha diferente, de acordo com o ponto onde estão os seus pés e os seus olhos. Por isso, a utopia é a caminhada dos cidadãos, em conjunto, em direcção à mais bela linha do horizonte”.
Não paremos de caminhar.
