AVELINO GONÇALVES, DEPUTADO CONSTITUINTE E MINISTRO DO TRABALHO NO I GOVERNO PROVISÓRIO
Quando se assinalam os 50 anos da Constituição, o também ex-sindicalista e ex-dirigente da CGTP-IN defende que as revisões da Constituição “esvaziaram algumas das suas dimensões mais transformadoras”, e que o “pacote laboral” “não a respeita nada”, alertando para o perigo de “uma nova forma de feudalismo”.
Como deputado constituinte, como recorda esse momento histórico?
Foi um momento de enorme esperança colectiva. A Constituição representou a consolidação política das conquistas de Abril. Pela primeira vez, em Portugal, consagrava-se um conjunto de direitos económicos, sociais e culturais, ao lado das liberdades políticas.
Quais são as principais “virtudes” da Constituição de 1976?
Primeiro, a centralidade dos direitos dos trabalhadores, com o reconhecimento do papel estruturante do trabalho na sociedade, a garantia de direitos como a contratação colectiva, a segurança no emprego e a participação na gestão das empresas. Segundo, o compromisso com a justiça social e a consagração dos direitos à Saúde, à Educação e à Segurança Social universal, que foi um marco civilizacional. Terceiro, a orientação para a transformação económica, reflectindo o impulso revolucionário da época.
A Constituição sofreu várias revisões. Como vê esse processo?
Verificamos um progressivo esvaziamento de algumas das suas dimensões mais transformadoras, como a redução do papel do sector público e a flexibilização das relações laborais. Mas mantém-se como um importante instrumento de defesa dos interesses das pessoas, do reconhecimento dos direitos das crianças, dos jovens, das mulheres, dos trabalhadores, apesar das ameaças crescentes, como este ataque aos trabalhadores no quadro deste “pacote laboral”…
E em que medida o “pacote laboral” é contrário à Constituição?
Não a respeita nada! É uma agressão brutal aos trabalhadores e uma tentativa de subverter direitos e garantias. Se calhar, o Varoufakis [ex-ministro grego das Finanças] tem razão: é uma tentativa de criação de uma nova forma de feudalismo.
Com a maioria de direita e de extrema-direita, que riscos identifica para a Constituição?
O principal é a erosão dos seus pilares sociais. Quando forças políticas que valorizam o mercado acima dos direitos sociais ganham influência, existe a tentação de reinterpretar ou alterar a Constituição para reduzir garantias. Isso pode traduzir-se em ataques ao direito do trabalho, na fragilização dos Serviços Públicos e na limitação de direitos fundamentais.
Que papel cabe aos trabalhadores e à sociedade civil neste contexto?
Um papel decisivo! A Constituição de 1976 resultou de uma intensa participação popular, que continua a ser essencial, e não “vive” apenas nos tribunais ou no Parlamento, mas na consciência colectiva. A Constituição defende-se nas empresas, nas ruas, nas escolas… Só tem vida se for reclamada pelo Povo! O movimento sindical deve manter-se vigilante e activo na defesa dos direitos conquistados. A Constituição é um instrumento de liberdade e de justiça social, e cabe a cada geração defendê-la, adaptá-la quando necessário, mas sempre preservando o seu núcleo essencial.
“O CERCO À CONSTITUINTE É MUITO INVENTADO”
Como recorda os tempos da Assembleia Constituinte?
Guardo boas memórias... A vontade dos constituintes era a criação e a construção de uma Constituição semelhante à que foi aprovada. Houve quem desejasse que a Constituinte não atingisse os seus objectivos, mas a maioria dos deputados trabalhou de forma sincera, empenhada e justa pela criação da Constituição.
Nesse tempo, era mais fácil chegar a consensos?
Nem por isso… Uma coisa foram os constituintes que, de forma geral, tiveram um comportamento impecável, de convivência democrática; outra foram aqueles que, pela calada, procuraram impedir a aprovação da Constituição, através das manobras mais diversas, como a tentativa de deslocar a Constituinte e o Governo para o Porto. Procuraram mesmo lançar o País numa luta inaudita. O jornal "Alavanca", da CGTP, em 26 de Novembro de 1975, fez capa apenas com o título "Não à guerra civil!" Estivemos, de facto, muito perto disso suceder. E espalhou-se a ideia de que houve um “cerco” à Constituinte, o que não foi verdade...
O que aconteceu, de facto?
Isso é uma coisa muito inventada… Havia uma classe, a da construção civil, que tinha em marcha uma revisão do contrato colectivo, e os seus dirigentes pretendiam ser recebidos no Ministério do Trabalho, mas, como não foram atendidos, dirigiram-se à sede do Governo para protestar, que é contígua à Assembleia, pelo que, de forma interesseira e abusiva, instalou-se essa ideia do “cerco”.
A Constituição enfrenta riscos no actual momento político?
Sem dúvida. Sempre que há uma maioria política que encara os direitos sociais como um entrave e não como um fundamento da democracia, há riscos. Hoje, ouvimos discursos que procuram relativizar o papel do Estado Social, que questionam a universalidade de certos direitos e isso pode traduzir-se, a prazo, em tentativas de revisão constitucional que fragilizem esses princípios.
“A DIREITA QUER TRANSFORMAR DIREITOS EM MERCADORIAS”
Enquanto ministro do Trabalho no I Governo Provisório, como viveu esse processo?
Foi um período de intensa mobilização. Discutiam-se o direito à greve, a contratação colectiva, a protecção no desemprego… Havia uma consciência muito clara de que os direitos sociais tinham de estar consagrados no mais alto nível jurídico para não dependerem de conjunturas políticas passageiras.
Uma das críticas do patronato é a "rigidez" do mercado de trabalho, “protegido” pela Constituição…
"Rigidez" é o eufemismo favorito do capital. A Constituição consagra a segurança no emprego e a proibição de despedimentos sem justa causa. Porque, sem isso, o trabalhador é um servo. Se hoje temos uma maioria que defende a facilitação do despedimento ou a precarização sob o manto da "flexibilidade", o que propõem é um regresso ao séc. XIX…
O Serviço Nacional de Saúde e a Escola Pública estão também no centro do debate. A Constituição diz que o SNS deve ser "tendencialmente gratuito", mas há quem queira remover a expressão…
Removê-la é abrir a porta à exclusão. Quando propõem o "cheque-ensino" ou a "liberdade de escolha" na Saúde, defendem é que o Estado deve financiar o negócio privado com o dinheiro de todos. Uma democracia em que o Povo não tem Saúde ou Educação garantidas é só de fachada. E esta maioria de direita quer transformar direitos em mercadorias.
O que diria aos jovens que vêem a Constituição como um documento histórico e que podem ser seduzidos por discursos "anti-sistema"?
AG – Diria que não há nada mais "anti-sistema" do que exigir o cumprimento integral da Constituição de Abril. Se querem romper com a injustiça, agarrem-se aos direitos que lá estão e exijam que saiam do papel. Não permitam que, em nome de uma falsa modernidade ou de um ódio destrutivo, vos roubem o único documento que diz que o poder em Portugal pertence ao Povo. Estou optimista quanto àquilo que o Povo vai fazer, quanto à disponibilidade de luta das pessoas...
“COM O SMN, MUITOS TROCARAM AS ‘TARIMBAS’ POR CAMAS”
Instituir o Salário Mínimo Nacional, no I Governo Provisório [de 16 de Maio a 18 de Julho de 1974], beneficiou mais de um milhão de trabalhadores, que viram as suas remunerações crescer e, em alguns casos, mais do que duplicar. Diz-se que as pessoas tiveram, pela primeira vez, a possibilidade de substituir as ‘tarimbas’ em que muitas vezes dormiam por camas... O estabelecimento de um SMN digno representou um avanço importantíssimo na melhoria das condições de vida e uma ajuda à economia do País, como, aliás, se verificou.
