STAL EXORTA AUTARCAS A APOIAR PROJECTO LEI DA ÁGUA
O STAL enviou hoje, sexta-feira, 26, uma missiva aos presidentes das câmaras e das assembleias municipais, exortando-os a manifestar junto dos deputados o seu apoio ao projecto de Lei sobre «Protecção dos direitos individuais e comuns à água», que será votado a 9 de Outubro na Assembleia da República.
Na carta, assinada pelo presidente do STAL, Francisco Braz, o Sindicato lembra que o Projecto de Lei n.º368/XII «Protecção dos direitos individuais e comuns à água» resulta da iniciativa legislativa de cidadãos que recolheu mais de 44 mil assinaturas.
O projecto de lei que agora será debatido e votado na Assembleia da República, visa assegurar três objectivos:
1. O direito à água e ao saneamento, estabelecendo que ninguém pode ser privado da sua fruição, nomeadamente por razões económicas.
2. A construção de uma política da água ao serviço das pessoas, assegurando uma política orientada para a satisfação e necessidade humanas, segurança, interesse comum, equidade de benefícios, adequação ecológica e preservação a longo prazo; a protecção dos direitos comuns ao domínio público hídrico e o impedimento da mercantilização da água bem como dos monopólios e oligopólios privados.
3. Manutenção da água sob propriedade, controlo e gestão públicas, garantindo serviços públicos de qualidade, democráticos, transparentes, ao serviço do país e das pessoas e não do lucro! Impedimento de novas concessões e exigência de regresso ao sector público dos serviços privatizados/concessionados.
O Sindicato salienta a urgente necessidade da aprovação deste projecto, «sobretudo no actual contexto, em que a aplicação de duras medidas de austeridade impostas pela troika e agravadas pelo Governo, levaram à perda de rendimentos, à perda de empregos e à pobreza generalizada, ameaçando gravemente o direito à água».
Com efeito, apesar de constituir «um direito humano essencial para o pleno gozo da vida e de todos os direitos humanos», como estabelece a resolução A/RES/64/92 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, o acesso à água e ao saneamento está seriamente ameaçado pela política em curso que visa transformar o sector «num negócio rentável para os privados, como a denominada “reestruturação do sector da água” comprova».
Para «interromper este caminho de favorecimento do negócio da água e do esvaziamento do poder local democrático que lhe está associado», o Sindicato considera essencial a aprovação do referido Projecto de Lei, que «restitui direitos fundamentais e cumpre a vontade da enorme maioria da população portuguesa, largamente favorável à propriedade e gestão pública da água».
