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OPÇÃO GESTIONÁRIA NA MADEIRA
O Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (TAFF) deu razão ao STAL, validando as alterações de posicionamentos remuneratórios efectuadas na Câmara Municipal da Calheta.
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STAL TEM RAZÃO!
O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade da ingerência do governo na celebração de acordos colectivos de empregador público (ACEP) com as autarquias locais.
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TC DÁ RAZÃO AO STAL NA NEGOCIAÇÃO DOS ACEP
O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade da interferência do governo na celebração de acordos colectivos de empregador público (ACEP) com as autarquias locais.
No acórdão datado de ontem, dia 7, o Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais, com «força obrigatória geral», «as normas que conferem aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública legitimidade para celebrar e assinar acordos colectivos de empregador público, no âmbito da administração autárquica», constantes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
A decisão salienta que tais normas violam «o princípio da autonomia local», consagrado na Constituição.
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Trata-se de uma grande vitória do STAL e dos trabalhadores que representa, que tão árdua e firmemente aderiram a esta luta e de mais uma enorme derrota da política do governo, caracterizada pela sistemática destruição dos direitos dos trabalhadores e dos cidadãos deste País, política que continuaremos a combater com a maior tenacidade.
Fazendo-se assim a Justiça há tanto tempo reclamada, exigimos agora, com redobrado vigor, que o governo promova a imediata publicação das centenas de Acordos livremente celebrados entre as Autarquias e o STAL, o que o governo tem impedido, com a prepotência que o caracteriza.
Ver Acórdão do TC
Ver Acórdão do TC - Publicado no Diário da República
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15 DE OUTUBRO - 10.30 HORAS
A CGTP-IN convocou um plenário Nacional de Sindicatos para o próximo dia 15 de Outubro, com o início às 10.30 horas no Fórum Lisboa (Avenida Roma 14-L, Lisboa), onde pretende analisar a situação político-sindical, nomeadamente: O resultado das eleições para a Assembleia da República e a posição da CGTP-IN; A Acção Reivindicativa nos locais de trabalho; O 45.º Aniversário da CGTP-IN e o XIII Congresso da Central Sindical.
O plenário contará com representantes do STAL, que contribuirão de forma inequívoca para a continuação da luta pelos direitos dos trabalhadores portugueses e do reforço do MSU e da CGTP-IN.
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