Tribunais unânimes na condenação do Governo
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- Publicado em segunda-feira, 06 julho 2015 12:19
CINCO SENTENÇAS CONFIRMAM ILEGALIDADE DO BLOQUEIO DOS ACEP
No espaço de dois meses, três tribunais administrativos proferiram cinco sentenças que confirmam a ilegalidade da recusa do depósito dos acordos colectivos (ACEP) que estabelecem as 35 horas nas autarquias, sem banco de horas e adaptabilidade.