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BASÍLIO HORTA ASSINA ACORDO COM ADAPTABILIDADE E BANCO DE HORAS
Para tentar justificar essa deplorável cedência, Basílio Horta desdobrou-se em declarações à imprensa, e mentindo, procura passar a ideia de que a inclusão da «adaptabilidade» e do «banco de horas» é obrigatória por lei. A verdade é que é mesmo em sede de acordo colectivo que se pode aceitar ou rejeitar o banco de horas e a adaptabilidade.
O STAL, nos cerca de 50 acordos assinados nos Açores e na Madeira, em pleno vigor nas respectivas autarquias, com 35 horas semanais, lembra que nenhum deles contém adaptabilidade e banco de horas, não tendo este facto constituído qualquer dificuldade na sua publicação.
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BLOQUEIO DOS ACEP ATENTA CONTRA O ESTADO DE DIREITO
O STAL apresentou na semana passada, uma queixa-crime contra José Leite Martins, Secretário de Estado da Administração Pública. Em causa estão as centenas de acordos livremente celebrados entre o STAL e autarquias por todo o País, prevendo a manutenção do horário de 35 horas semanais, que aguardam publicação há diversos meses.
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ROSSIO – MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, PELAS 10.30 HORAS
Os trabalhadores da Administração Local manifestam-se amanhã, quarta-feira 22, em Lisboa, para exigir a redução dos impostos e o aumento dos salários. A aplicação das 35 horas em todo o sector e a publicação dos acordos que consagram este horário máximo é outra reivindicação central.