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DE TODOS OS SECTORES, E DE NORTE A SUL
As grandes manifestações e concentrações já ocorridas este ano constituem uma poderosa censura à política de empobrecimento que o governo PSD/CDS teimosamente prossegue, reafirmando-se, entre outras reivindicações, o aumento real dos salários no imediato, a valorização das carreiras, a revogação do SIADAP e o reforço dos Serviços Públicos.
Os mais de 2000 trabalhadores da Administração Local e do sector empresarial que – na manifestação promovida pelo STAL e STML em 28 de Fevereiro – fizeram ouvir o seu forte protesto em Lisboa (da Pç. Figueira ao Ministério das Finanças) contra a política de empobrecimento do governo AD, lembraram que são o “parente pobre” de toda a Administração Pública, auferindo, em média, um salário base 35% inferior aos da Administração Central; e que, desde 2010, já perderam, em média, três salários.
A presidente do STAL (Cristina Torres) frisa que “quem trabalha sente-se a empobrecer e tem cada vez mais dificuldades em fazer chegar o salário até ao fim do mês”, situação que, todavia, “contrasta com os lucros escandalosos dos grandes grupos económicos, que só no primeiro semestre de 2024 atingiram os 32 milhões de euros por dia, o que, dividido por todos os trabalhadores assalariados, equivalia a um aumento de 176 € no salário mensal!” E lembrou que “são estes mesmos grupos económicos que, em 2025, serão beneficiados em 250 milhões de euros, com a redução de 2% do IRC”.
Cristina Torres critica também a “bem definida” agenda governamental PSD/CDS, marcada pelo “ataque aos direitos sociais e laborais, e a degradação dos Serviços Públicos”, lembrando, ainda, que o STAL e os trabalhadores exigem “uma política diferente, que reforce os direitos de quem trabalha e que respeite quem trabalhou uma vida inteira; que garanta o presente e o futuro aos jovens; que valorize os Serviços Públicos; defenda o SNS e a Escola Pública; trave o assalto à Segurança Social; garanta o acesso à habitação; trave a guerra e afirme a Paz; faça frente à ideologia do medo, contrapondo a esperança à descrença que nos querem impor”.
LUTA POR MELHORES SALÁRIOS E PENSÕES…
Foi também com uma forte mobilização que os trabalhadores da Administração Local e do sector empresarial participaram na manifestação nacional promovida pela CGTP-IN em 5 de Abril, em Lisboa, Porto e Coimbra, para exigir melhores salários e pensões, e em defesa dos Serviços Públicos e das Funções Sociais do Estado.
Na sua intervenção, e lembrando o actual contexto de eleições antecipadas, Tiago Oliveira (secretário-geral da CGTP-IN) afirmou que “esta iniciativa assume maior importância face à instabilidade na vida em que vivem os trabalhadores há tempo demais”.
“Não há desenvolvimento sem a melhoria das condições de vida do povo; podemos ter os maiores grupos económicos e os maiores lucros, mas se tivermos um povo a viver as maiores das dificuldades, continuaremos a ter um país pobre”, sublinhou o dirigente da Intersindical, destacando, ainda, que “há quem se prepare [na campanha eleitoral] para discutir tudo e não discutir nada, o que não podemos permitir, é preciso que digam abertamente o que querem e o que perspectivam na resposta urgente à melhoria das condições de vida, de trabalho e dos Serviços Públicos, na resposta urgente fundamental para o desenvolvimento do País”.
… DOS JOVENS E MULHERES TRABALHADORAS…
Nos dias 8 e 28 de Março, o STAL assinalou, respectivamente, o Dia Internacional da Mulher Trabalhadora e o Dia Nacional da Juventude, datas que voltaram a constituir jornadas de luta pela reafirmação e defesa dos direitos, de melhores condições de trabalho e de uma vida digna.
No dia 8, o STAL promoveu acções de contacto em locais de trabalho por todo o País, e distribuiu o seu habitual postal alusivo à efeméride, este ano com o lema «A Igualdade e os Direitos das Mulheres Garantem-se com a Paz», que prestou homenagem a Maria Teresa Horta, com o poema “Resistência” e uma ilustração de Pedro Vieira. Além destas iniciativas, o STAL voltou a associar-se à “Semana da Igualdade” da CGTP-IN e participou nas manifestações do MDM por todo o País.
Já os jovens trabalhadores das autarquias e das empresas municipais e concessionárias marcaram forte presença no protesto público promovido pela InterJovem (CGT-IN), em Lisboa, contra as dificuldades que enfrentam no seu dia-a-dia, devido às políticas de direita adoptadas pelos governos do PSD/CDS e do PS, com a conivência da IL e CH, marcadas pelo elevado custo de vida, difícil acesso à habitação, baixos salários (25% recebe o Salário Mínimo Nacional e 70% aufere até 1000 € líquidos), precariedade (76% do emprego criado é precário e 55% dos jovens até aos 25 anos tem vínculo precário), falta de oportunidades e por horários laborais excessivos, que impedem a conciliação da vida profissional e familiar.
… E EM DEFESA DO SNS
O Dia Mundial da Saúde (7 de Abril) foi assinalado pela Frente Comum com concentrações, de Norte a Sul do País, junto a hospitais públicos, em defesa e pelo reforço do Serviço Nacional de Saúde.
Em comunicado, a Frente Comum salienta que “o Governo anunciou a sua predilecção pelas PPP, mas nada diz quanto vai dar, de ‘mão beijada’, aos grupos económicos privados, que apenas vêem a Saúde como um mero negócio”, e lembra que é “o mesmo governo que deu benefícios fiscais às empresas que fizessem seguros de saúde aos trabalhadores, algumas delas já tentaram retirar dos Acordos de Empresa o que ali estava sobre protecção aos trabalhadores nas situações de acidentes de trabalho e doença”.
Apesar de sucessivos anúncios de “aumento da despesa” com Saúde, a verdade é que cerca de 50% do Orçamento do Estado para o sector – aproximadamente 9 mil milhões de euros – vai parar aos “bolsos” dos privados, em vez de contribuírem para o reforço do SNS.
RESÍDUOS, AdP E MOTORISTAS
Em 31 de Janeiro, realizou-se uma tribuna pública para denunciar a difícil realidade dos trabalhadores dos resíduos, e aprovou-se uma “Carta Aberta” – ao Governo e aos participantes no encontro sobre resíduos da ANMP realizado no CCCB, em Lisboa – em defesa da recuperação do controlo público do sector, da valorização profissional e da melhoria do Serviço Público.
Já os trabalhadores dos serviços municipalizados dos transportes urbanos do Barreiro, Coimbra e Portalegre estão em luta pela valorização das suas carreiras profissionais, nomeadamente o facto dos motoristas e mecânicos serem considerados assistentes operacionais. E o abaixo-assinado, subscrito por mais de meio milhar, foi entregue na residência oficial do Primeiro-Ministro em 11 de Fevereiro, após uma concentração de trabalhadores e dirigentes sindicais.
Também no grupo Águas de Portugal decorreu um abaixo-assinado, com mais de 1500 assinaturas e que foi entregue à administração por uma delegação do STAL e Fiequimetal, em 28 de Março, em que se reivindica a atribuição do Subsídio de Insalubridade, Penosidade e Risco.
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As eleições não são despesa ou desperdício. E as de 18 de Maio são uma oportunidade que os trabalhadores têm de aproveitar para eleger deputados comprometidos com os seus direitos, a justiça, e com o respeito por quem trabalha e trabalhou.
O governo PSD/CDS/PPM (AD), sempre apoiado pelo CH e pela IL (ainda que façam de conta que não…), foi eleito em Março de 2024, tomou posse no mês seguinte e “caiu” em Março de 2025, mas continua em funções! Foram 11 meses de políticas de direita, e foi tempo demais!
Mas, ainda a AR não estava dissolvida e já a “máquina de propaganda” do Governo dava “saltos e pinotes”. E o que esta não diz é que somos, cada vez mais, o país dos salários mínimos, e que, em cada ano que passa, o salário médio se aproxima do salário mínimo!
Que o poder de compra dos trabalhadores continua a diminuir e os preços não param de subir! Que, com salários tão baixos, não se suportam os custos com a habitação! Que continua a aumentar a precariedade laboral! Que existem 194 carreiras profissionais nas Administrações Públicas, das quais apenas 17 foram valorizadas!
Que pretendem entregar a nossa Saúde ao negócio da doença dos grupos privados; tal como o direito à Segurança Social ao negócio dos fundos de pensões privados; e a Escola Pública ao negócio do ensino privado. Não dizem que, com “pés de lã”, preparam-se para privatizar a Água, bem essencial à vida!
Dizem que o Povo não quer eleições, que estas são uma despesa desnecessária ao Estado! Mas não dizem que a redução no IRC – que também contou com o apoio do PS – significa reduzir a receita do Estado em cerca de 500 milhões de euros (que bem poderiam ser investidos no SNS ou distribuídos pelos trabalhadores), e que realizar o próximo acto eleitoral custará apenas 0,5% desse valor.
Por isso, 18 de Maio será um dia de Luta! É preciso eleger deputados que estejam de acordo com Salário Mínimo Nacional de 1000 € e com o aumento significativo das pensões este ano; com a valorização de todas as carreiras; com a revogação do SIADAP; com a correcção real da TRU; com a reposição do direito dos trabalhadores da Administração Local às indemnizações por acidente de trabalho ou doença profissional; com a actualização e maior abrangência do SPI, e a inclusão do factor risco e; com a jornada de trabalho de 35H para todos… Em suma, deputados comprometidos com o direito a que todos os que cá trabalham possam viver com dignidade! Porque é justo, necessário e é possível!
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JOSÉ TORRES | JURISTA
SIADAP, FONTE DE INJUSTIÇAS
O SIADAP tem sido uma fonte de injustiças, sobretudo pela aplicação de quotas para as avaliações mais elevadas, mas também por força de outros factores, como a adopção de critérios discricionários e procedimentos burocráticos, que muito têm prejudicado os trabalhadores.
Este regime contém, porém, alguns meios de defesa dos avaliados, que importa ter em conta e que devem ser devidamente utilizados, para que a avaliação final seja mais justa. Especialmente, o direito de reclamação da proposta do avaliador para intervenção da Comissão Paritária, para que se pronunciar sobre as questões que os avaliados suscitarem.
Para esse efeito, o avaliado dispõe do prazo máximo de 10 dias úteis, devendo a reclamação ser enviada ao dirigente máximo do serviço, isto é, nas autarquias, ao presidente da Câmara ou à Junta de Freguesia, conforme os casos, como determina o art.º 70.º do SIADAP.
A reclamação deve sustentar-se em razões que efectivamente desmontem a avaliação proposta, de forma fundamentada, contestando, portanto, a pontuação relativa aos diversos factores avaliados, requerendo-se a atribuição de uma pontuação mais elevada, não sendo relevante afirmar-se que anteriormente se obteve uma avaliação mais favorável.
A proposta do avaliador deve ser apresentada em reunião com o avaliado (art.º 65.º do SIADAP), e que, em regra, deve decorrer no mês de Fevereiro seguinte ao termo do ciclo avaliativo que estiver em causa, prazo que é frequentemente inobservado.
REGIME PENALIZADOR
Esta é, de facto, uma reclamação extremamente importante, sendo naturalmente desejável a existência da Comissão Paritária, cuja intervenção pode ser preciosa para que ao avaliado seja prestada a justiça requerida.
Sendo o trabalhador depois notificado (por parte do dirigente máximo do serviço) da homologação da sua avaliação de desempenho, e não se conformando, dispõe então também de 10 dias úteis para reclamar, requerendo para esse dirigente máximo, invocando razões fundamentadas e que, efectivamente, sustentem a reclamação, desmontando, ponto por ponto, a avaliação que lhe foi atribuída.
Essa reclamação é, absolutamente, essencial para a eventual alteração da menção atribuída, pelo que, não sendo formulada, o avaliado perde a hipótese de a contestar.
Sendo este regime lamentável, a verdade é que, objectivamente, vincula as autarquias ao seu cumprimento, pelo que a grosseira infracção dos seus procedimentos, inclusive a abstenção de aplicação do SIADAP, não pode ser imputada aos trabalhadores, mas às respectivas entidades empregadoras.
Mas essa prática é ilegal, pelo que a solução deverá passar, sempre, pela atribuição de uma anterior avaliação (o chamado “arrastamento da nota”), isto no caso de o trabalhador assim o desejar, a menos que opte por requerer a sua ponderação curricular, alertando-se para os rígidos critérios desta forma de avaliação, que podem, de facto, ser muito prejudiciais para os trabalhadores.
Importa que os trabalhadores exijam sempre os seus direitos, na aplicação de um regime extremamente penalizador, procurando, sempre que necessário, o apoio das estruturas do STAL da região em que prestam serviço.
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PERGUNTAS & RESPOSTAS
Em muitos locais de trabalho, os EPI são a primeira linha (às vezes a única) na promoção da Segurança e Saúde no Trabalho. Sendo tão comuns no quotidiano de quem trabalha, surgem diversas questões, às quais importa responder.
«Entregaram-me uma máscara descartável e luvas para um trabalho de pintura de marcação de vias. É suficiente?»
Antes de mais, é um direito dos trabalhadores serem informados sobre os riscos da tarefa e formação adequada para a sua realização. Quanto aos equipamentos de protecção individual (EPI), devem ser utilizados sempre que não seja possível eliminar o risco de outra forma. O EPI deve ser adequado à tarefa e aos riscos que visa proteger. Para que o trabalhador execute a tarefa, deve ser-lhe dada garantia de segurança, podendo (no limite) invocar a falta desta para a recusar. O manuseamento e a aplicação de substâncias químicas obrigam à especial protecção do trabalhador.
«As botas de biqueira de reforçada magoam-me. Tenho de as utilizar?»
Sempre que um EPI é entregue ao trabalhador, este deve utilizá-lo, sem prejuízo da sua substituição por outro modelo. A escolha dos EPI deve garantir que se ajustam à fisionomia do trabalhador e que são confortáveis durante a utilização. Se a bota causa lesões, deve solicitar-se uma consulta ao médico do trabalho, para que este avalie a situação e recomende a aquisição de calçado adequado.
«Preciso de óculos graduados para trabalhar. A quem compete adquiri-los?»
Aplicando o princípio acima referido, ou seja, na impossibilidade de conjugar a utilização de protecção com os óculos graduados, compete ao empregador fornecer EPI que satisfaça a carência visual. Recentemente, a Autoridade para as Condições no Trabalho e o Tribunal de Trabalho do Porto reconheceram o direito ao pagamento de óculos graduados aos trabalhadores que sofram de perturbação visual relacionada com o trabalho realizado com visor.
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JOSÉ ALBERTO LOURENÇO | ECONOMISTA
O PAÍS E OS TRABALHADORES PRECISAM DE OUTRA POLÍTICA
Ao longo dos últimos anos, sucederam-se as perdas do poder de compra dos trabalhadores da Administração Local, com os salários a ficarem “congelados” nalguns anos ou (como nos anos mais recentes, em que a inflação superou os 10%), a serem ligeiramente actualizados, mas sempre muito aquém do agravamento do custo de vida.
Depois de, entre 2010 e 2024, os trabalhadores da Administração Local, no seu conjunto, terem sofrido fortes perdas acumuladas de poder de compra, para este ano, o governo PSD/CDS decretou actualizações salariais na Administração Pública/Local de 56,58 €, para salários até 2.631,62 €, e de 2,15% para os salários acima daquele montante, valores que são muito insuficientes para fazer face aos actuais níveis da inflação suportados pelos trabalhadores.
Relembre-se que, segundo o último “Inquérito Quinquenal às Despesas das Famílias” (2022 e 2023), quase 2/3 das despesas médias mensais de um agregado familiar concentram-se em despesas com habitação, alimentação e transportes (por cada 100 € de salários destas famílias, pelo menos 66 € são para suportar estas despesas mensais, sobrando apenas 34 €).
Ora, entre 2022 e 2024, os dados mais recentes do Instituto Nacional de Estatística (INE) indicam que as despesas com produtos alimentares cresceram 27,7%; as despesas com rendas efectivas aumentaram 14,9%; as despesas com os pagamentos dos empréstimos com a habitação subiram 40%; as despesas com o abastecimento de água, recolha de lixo, saneamento básico e serviços diversos relacionados com a habitação cresceram 24,5%, enquanto as despesas com transportes subiram 10,3%. Ou seja, estas despesas cresceram, em três anos, bem acima das actualizações salariais anuais.
Pagas estas despesas, pouco sobra, se é que sobra, para a educação, para as despesas de saúde, para o direito à cultura e ao lazer a que deveriam ter direito.
Estas são as razões fundamentais porque, em 2025, os trabalhadores da Administração Local continuam a empobrecer, mesmo que o Governo diga que procedeu à actualização dos seus salários.
Essa actualização não só é insuficiente, face ao ritmo de crescimento dos preços dos bens e serviços, como se soma a uma perda sucessiva acumulada de poder de compra dos trabalhadores da Administração Local, que regista-se há quase duas décadas.
400 MIL TRABALHADORES SÃO POBRES!
Os resultados do “Inquérito às Condições de Vida e Rendimento - 2023/2024”, retratam bem a degradação das condições de vida dos trabalhadores – em que se incluem, naturalmente, milhares da Administração Local –, ao constatarem que mais de 400 mil trabalhadores são considerados pobres, apesar de trabalharem; que cerca de 44,3% da população desempregada é pobre; que 35,4% (1,6 milhões de famílias) não têm capacidade financeira para pagar uma semana de férias, por ano, fora de casa, suportando a despesa de alojamento e viagem para todos os membros do agregado; ou que cerca de 29% das famílias (1,3 milhões) não têm capacidade financeira para assegurar o pagamento imediato de uma despesa inesperada próxima do valor mensal da “linha de pobreza” (sem recorrer a empréstimo), cerca de 632 €.
Efectivamente, Portugal precisa de outra política, que reconheça e valorize, em termos salariais e profissionais, os trabalhadores e, em particular, os da Administração Local e as suas carreiras específicas, contribuindo para a sua dignificação perante a nossa sociedade.
Os trabalhadores da Administração Local, num contexto em que cresce, permanentemente, a desresponsabilização do Estado Central, com a transferência de cada vez mais competências para o Poder Local – sem os correspondentes recursos financeiros indispensáveis a uma melhoria nos Serviços Públicos –, vêem ser aumentadas as suas responsabilidades em diferentes áreas importantíssimas para a vida dos nossos munícipes: da habitação, à educação, passando ainda pela saúde, acção social, património, protecção civil, ambiente, cultura, transportes e vias de comunicação, estruturas de atendimento ao cidadão, estacionamento público, policiamento de proximidade, protecção e saúde animal, segurança de alimentos e contra incêndios, áreas portuário-marítimas e urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afectas à actividade portuária, praias marítimas, fluviais e lacustres, informação cadastral, gestão florestal e áreas protegidas, e modalidades afins de jogos de fortuna e azar.
Exige-se, por isso, a valorização, o reconhecimento, a dignificação e o respeito pelas diferentes carreiras profissionais dos trabalhadores da Administração Local.
