Victor Nogueira
50 ANOS DE SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
O SMN é uma conquista da Revolução de Abril, e a sua importância é reforçada por se tratar da referência em muitas negociações salariais e prestações sociais.
O Salário Mínimo Nacional (SMN) para a indústria, serviços e Administração Pública foi estabelecido em 1974, sendo em 1977 e 1978 aplicado aos serviços domésticos. Em 1991, fundiram-se num só os SMN para a indústria, serviços e agricultura. A importância do SMN também resulta de ser a referência em muitas negociações salariais e prestações sociais.
Nos dois anos seguintes à Revolução de Abril, para lá de aumentos salariais e melhoria do poder de compra, os trabalhadores obtiveram através da contratação colectiva ou por decreto-lei benefícios sociais muito diversos, como as reduções de horários de trabalho, a criação do subsídio de desemprego, o reconhecimento do direito a férias, a proibição dos despedimentos sem justa causa e a melhoria das pensões de reforma, de velhice e de invalidez.
Em 1976 é reconhecida a licença de maternidade para todas as trabalhadoras, posteriormente extensiva aos dois progenitores, como licença parental.
1.º DE MAIO: A 1.ª CONQUISTA DE ABRIL
Refira-se que o Estatuto do Trabalho Nacional (1933 a 1974) consagrava a completa subordinação do Trabalho ao Capital. A proibição do direito à greve e as restrições aos direitos de reunião, associação e manifestação, a censura prévia, a ausência de protecção na doença, maternidade, desemprego e velhice, o trabalho infantil, a menorização das mulheres, constituíam um “colete de forças” que assegurava a “ordem” nos espíritos, nas ruas e nos locais de trabalho, sob atenta vigilância e controle da polícia política e outras forças repressivas (1).
Isto mudou radicalmente com a força de Abril em Maio, com as populações na rua, em liberdade, lutando por melhores condições de vida e trabalho. A primeira conquista de Abril foi o 1.º de Maio, consagrado como feriado nacional, celebrado por todo o País, sem repressão, prisões ou violência exercida pelas forças policiais (2).
Outras conquistas foram sendo alcançadas: a igualdade perante a lei, as liberdades de organização, associação, reunião, manifestação e de expressão, os direitos ao trabalho, à greve, ao controle operário e à contratação colectiva, a liberdade e autonomia sindicais, a protecção legal dos representantes dos trabalhadores, a legalização da CGTP-IN, fundada em 1970, como central sindical. Sem esquecer os direitos à educação, segurança social, saúde e habitação.
Novas conquistas, mas também retrocessos, têm caracterizado os tempos desde 1976 até 2024, o do 50.º aniversário do SMN(3) e de Abril em Maio.(4) (5)
(1) dgert.gov.pt/wp-content/uploads/2019/05/DL-23-set-1933-estatuto-do-trabalho-nacional.pdf
(2) abrilabril.pt/trabalho/maio-de-1962-marco-historico-da-luta-antifascista-e-contra-exploracao
(3) https://www.cgtp.pt/cgtp-in/areas-de-accao/accao-reivindicativa/20254-smn-o-presente-e-futuro-do-pais-reclama-mais-abril
(4) sol.sapo.pt/2017/04/25/trabalhadores-conheca-as-conquistas-de-abril/
(5) idt.fdulisboa.pt/wp-content/uploads/2021/01/27.pdf
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