AGRAVAM-SE AS DIFICULDADES DOS TRABALHADORES EM 2026
Com este OE, viabilizado pelo PS e a "oposição de fazer de conta" do CH e IL, o Governo incrementa os apoios aos grandes grupos económicos e aprofunda o “ataque” aos direitos dos trabalhadores, como sucede com os salários da Administração Pública e o “pacote laboral”.
Em condições bem mais desfavoráveis para os trabalhadores do que no ano passado, dado o reforço eleitoral da direita nas eleições legislativas de Maio, decorreu, em Outubro e Novembro, a discussão e aprovação do Orçamento do Estado (OE) para 2026.
Como se tudo isto não fosse já por si suficientemente facilitador da vida deste governo, o anúncio antecipado de abstenção na votação do OE por parte do PS, que o viabilizou ao mesmo tempo que diz discordar dele, até permitiu ao Chega (CH) e à Iniciativa Liberal (IL) votarem contra um orçamento com o qual concordam integralmente.
A viabilização e consequente aprovação do OE2026 não podem deixar de responsabilizar todos aqueles que, ao fazê-lo, permitem condições de estabilidade a curto prazo para que o Governo possa prosseguir as suas políticas, estejam elas espelhadas directamente no orçamento para o próximo ano – como acontece com as metas definidas para a evolução da despesa, da receita, do défice e da dívida pública, e as consequências daí resultantes sobre a vida de milhões de portugueses –, quer extravasem o OE e criem condições para o Governo prosseguir a sua política de apoio aos grandes grupos económicos, como acontece com a descida do IRC e os benefícios fiscais, e aprofunde o “ataque” aos direitos dos trabalhadores, como está acontecer com os salários da Administração Pública e com o “pacote laboral”.
A clara subalternização do OE a que temos assistido por parte deste e dos anteriores governos reflecte-se no seu esvaziamento, bem visível a partir do momento em que o IRC e o IRS são discutidos à parte do OE e não em sede de discussão orçamental, e ainda no facto de haver muito pouca correspondência entre aquilo que se aprova e o que se executa.
FALTA DE VONTADE POLÍTICA…
A leitura anual da Conta Geral de Estado, que o Governo é obrigado a apresentar à Assembleia da República e submeter a parecer do Tribunal de Contas (em meados do ano seguinte), tem-nos permitido verificar à posteriori que não há correspondência entre aquilo que o Governo se propôs executar com a aprovação do OE e aquilo que, efectivamente, executou.
São várias as razões sistematicamente invocadas pelo Governo para que isso aconteça, desde a evolução da conjuntura económica, à capacidade da “máquina administrativa” para concretizar aquilo que se anuncia, mas a razão fundamental é, sem dúvida, a falta de vontade política para que isso aconteça.
O que verificámos em 2024, e nos anos anteriores, não foi muito diferente: se as receitas ficaram 2216 milhões de euros aquém do previsto, sobretudo devido à subexecução dos fundos europeus e do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), e ao impacto de medidas fiscais decididas durante o ano, como a redução do IRS; a despesa foi 3672 milhões de euros inferior à orçamentada, essencialmente por atrasos no investimento público – em particular nos projectos do (PRR) –, e por uma execução incompleta de várias dotações orçamentais. E assim se obtiveram excedentes orçamentais de que tanto se vangloria o Governo.
Entre aquilo que se promete no OE e aquilo que se executa há sempre um desfasamento significativo. E quase sempre na mesma direcção – menos despesa do que o anunciado, quase sempre com prejuízo do investimento público, com menos investimento do que o prometido na Saúde, na Educação, em equipamentos sociais e em infraestruturas.
… E DIREITOS DOS TRABALHADORES EM CAUSA
A viabilização do OE é um sinal de concordância com uma determinada política que, neste caso, põe em causa os direitos dos trabalhadores através do “pacote laboral”, procura o desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde (desinvestindo no SNS), ataca a Escola Pública (desinvestindo na Educação), ataca os sectores estratégicos nacionais privatizando ou concessionando empresas públicas estratégicas (caso da TAP), abre porta à especulação imobiliária que impossibilita o direito à habitação e cria condições para o empobrecimento de milhões de portugueses.
Os trabalhadores, e desde logo os jovens e as mulheres, não precisam de políticas que acentuam a precariedade e a flexibilidade no trabalho, que atingem mais de 2 milhões de trabalhadores; que estimulam os baixos salários, que fazem com que 2,5 milhões de trabalhadores vivam com salários inferiores a 1000 euros.
O nosso país não pode abdicar de dois mil milhões de euros de recursos públicos anuais, que a descida do imposto sobre os lucros (IRC) até aos 17% vai entregar aos grupos económicos. Precisa, antes, que estes recursos sejam utilizados para aumentar salários, valorizar carreiras e fixar o salário mínimo em 1050 euros a partir de 1 de Janeiro.
É com a preocupação de contribuir para a resolução dos problemas dos trabalhadores e do povo que, anualmente, deve ser construído e executado o OE. Mas, nada disto se verificou nos últimos anos, e nada disto se verificou igualmente com o OE aprovado para 2026. É caso para dizer-se, como o sábio povo, “isto vai de mal a pior…”
UM NOVO RUMO PARA O PAÍS
- IVA de electricidade, gás e telecomunicações a 6%;
- Medidas para regular o custo brutal dos alimentos e das despesas com habitação;
- O País não precisa que o OE entregue 1800 milhões de euros em benefícios fiscais (IRC) às grandes empresas;
- Aumento significativo de reformas e pensões, num mínimo de 75 euros por mês, porque todos os meses os reformados e pensionistas têm de fazer face a despesas com habitação, alimentação e medicamentos;
- Tratar com justiça os trabalhadores da Administração Pública – em particular os da Administração Local –, aumentando os seus salários em 15%, num mínimo de 150 €, para repor a perda acumulada de poder de compra desde 2011;
- O Serviço Nacional Saúde (SNS) não aguenta que metade do seu orçamento continue a ir para o sector privado. As pessoas, e desde logo os pais e as crianças, não admitem a falta de médicos e o encerramento de serviços e de urgências. O dinheiro do SNS tem de ser para reforçar a sua capacidade, para valorizar carreiras, salários, fixar e atrair profissionais, que garantam médico e enfermeiro de família e o funcionamento dos serviços;
- O País não aguenta que 1500 milhões de euros sejam transferidos para alimentar Parcerias Público-Privadas. O que se impõe é resgatar as concessões e livrar o País deste encargo para investir no que faz falta;
- O País não precisa que o OE destine 1900 milhões de euros aos residentes não habituais; os que cá vivem e trabalham todos os dias precisam é desses milhões para habitação pública, para enfrentar as rendas e travar o preço das casas;
- O País não pode destruir estruturas do Estado na Ciência, na Cultura ou no Ambiente; não pode entregar a TAP ao capital estrangeiro e desmantelar a CP. Os recursos do País não são ilimitados, mas o que os milhões que o OE transfere para os grandes grupos económicos e multinacionais demonstram é que há recursos suficientes para que, se distribuídos de forma mais justa, podem garantir uma vida melhor para a maioria e permitir construir creches, lares, combater a pobreza, defender a floresta e fomentar a produção nacional;
- O País não é auto-suficiente, mas pode e deve produzir mais e importar menos, pode e deve assumir-se como aquilo que é, um País soberano e não uma província da União Europeia;
- O País precisa de um novo rumo ao serviço dos que trabalham, da juventude que quer cá estudar, trabalhar e viver, das crianças e das creches a que têm direito, dos pequenos empresários e dos agricultores, dos cientistas, dos artistas, dos reformados e pensionistas.
VER | TRU/Tabela salarial 2026 – Actualização muito aquém do necessário
