REGIÕES - ACT obriga Resíduos do Nordeste a regularizar e reconstituir carreiras

CASO ENCAMINHADO PARA MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS DENÚNCIA DO STAL

A Autoridade para as Condições do Trabalho reconheceu a ilegalidade que grassa nesta empresa intermunicipal, que há vários anos sujeita cerca de meia centena trabalhadores à precariedade e à insegurança.

Na sequência da denúncia apresentada pelo STAL, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) realizou, em Dezembro passado, uma acção inspectiva ao pavilhão de separação de lixos do Parque Ambiental do Nordeste Transmontano, tendo notificado a Resíduos do Nordeste (RdN) para apresentar um conjunto de documentos, nomeadamente registos dos trabalhadores e contratos de trabalho vigentes, incluindo contratos de utilização de trabalho temporário.

Em 4 de Junho, a ACT informou o STAL que verificou a existência de infracções, o que, face à lei, obriga à conversão dos contratos temporários em vínculos sem termo, pelo que advertiu a RdN para proceder à regularização e reconstituição da carreira dos trabalhadores desde a data do início de funções na empresa.

Contudo, a RdN não só não acatou a decisão, como não afastou os factos que lhe foram imputados pela ACT, tendo esta participado (em 31 de Maio) ao Ministério Público (junto do Tribunal de Trabalho de Bragança) os factos verificados, para instauração de acções de reconhecimento da existência de contratos sem termo nesta empresa intermunicipal.

E além do abuso do trabalho temporário e a violação da lei por parte da RdN, a ACT verificou, ainda, que a empresa fornecedora de mão de obra (Grandalvo Serviços) não possui licença para exercer esta actividade.

SITUAÇÃO INACEITÁVEL
A administração da RdN, contrariando promessas da integração dos trabalhadores nos quadros, adiou a decisão, o que é ainda mais grave por se tratar de uma entidade pública e participada pelos municípios de Alfândega da Fé, Bragança, Carrazeda de Ansiães, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Vila Flor, Vimioso, Vinhais e pela Associação de Municípios do Douro Superior: Freixo de Espada à Cinta, Mogadouro, Torre de Moncorvo e Vila Nova de Foz Côa, que têm a obrigação de valorizar o trabalho e promover a estabilidade e a segurança no emprego.

O STAL continuará a acompanhar o processo, em defesa dos direitos dos trabalhadores, aguardando pela conclusão do mesmo o mais brevemente possível, mantendo-se firme e determinado em defesa do Serviço Público de qualidade, só possível com trabalhadores valorizados e respeitados.

AVEIRO: PROTESTO PÚBLICO NA CM ESPINHO
Mais de 50 trabalhadores deslocaram-se (em 17 de Julho) até à Câmara Municipal para entregar uma Carta Reivindicativa, uma acção pública de protesto devido ao crescente descontentamento pelas poucas condições de trabalho nos armazéns operacionais e a aplicação e alteração de horários dos trabalhadores destacados nos agrupamentos escolares. A DR Aveiro não baixará os braços na resolução dos problemas destes e de todos os trabalhadores da região.

BEJA: SERVIÇOS PÚBLICOS AMEAÇADOS
A DR Beja celebrou ACEP com um conjunto de uniões e freguesias do distrito (São Luís, em Odemira; Beja, Salvador e Santa Maria da Feira, Nossa Senhora das Neves, Baleizão, Cabeça Gorda, Santa Clara do Loreto e São Matias, em Beja), que representam conquistas e/ou recuperação de direitos.
Já em Beja, o STAL e a Comissão Sindical da autarquia realizaram, em 21 de Junho, uma acção pública para alertar para as graves implicações da privatização de serviços municipais essenciais, como sucedeu nos sectores da água, recolha e tratamento de resíduos, e limpeza urbana.

COIMBRA: ELEIÇÃO DE DELEGADO NA CM FIGUEIRA DA FOZ
A DR Coimbra promoveu diversos plenários para analisar e discutir com os trabalhadores os principais problemas nos locais de trabalho da região: em 8 de Agosto, com trabalhadores da CM Figueira da Foz, em que se elegeu mais um delegado sindical; na ERSUC, em 29 de Julho, sobre a recuperação das carreiras e os aumentos salariais; e em 16 de Julho, nos SMTUC, em que se discutiu, sobretudo, o facto de os trabalhadores puderem marcar apenas 20 dias de férias por ano, ficando os restantes a acumular, sem que os possam gozar quando querem.

ÉVORA: INSTALAÇÕES COM AMIANTO DENUNCIADAS
A DR Évora, em 27 de Junho, entregou na delegação local da ACT um dossier com fotos de instalações das autarquias do distrito com fibrocimento, possivelmente com amianto, uma acção que visou contribuir para a melhoria das condições de trabalho e a redução de riscos dos trabalhadores e outras pessoas que utilizam as instalações. Já em Mourão, os trabalhadores do município subscreveram um abaixo-assinado a exigir a conclusão do sistema de avaliação de 2021/22 e o início do de 23/24, assim como o pagamento dos respectivos retroactivos.

FARO: RECUPERAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO EM VR ST.º ANTÓNIO
Os trabalhadores da ex-Sociedade de Gestão Urbana recuperam o tempo de serviço aquando da sua integração na CM Vila Real de Santo António. Este é o resultado de quatro anos de forte luta dos trabalhadores, apoiados pelo STAL, que levou o executivo municipal a proceder à contagem do tempo de serviço e ao pagamento dos retroactivos que lhes era devido à data da sua internalização na câmara. A DR Faro assinou, ainda, um ACEP com a JF Cachopo (Tavira), que garante mais direitos aos trabalhadores.

LEIRIA: EXIGE-SE AVALIAÇÃO JUSTA NA CM MARINHA GRANDE
Cerca de 100 trabalhadores do Município da Marinha Grande concentraram-se (em 24 de Junho) em frente da autarquia para exigir a atribuição de objectivos e uma avaliação imparcial e transparente, já que a autarquia não o faz desde o biénio 2017/2018. A DR instou o executivo camarário a encontrar uma solução favorável a todos os trabalhadores, reafirmando a necessidade de revogação do SIADAP e a sua substituição por um sistema de avaliação sem quotas, formativo, transparente, equitativo e justo.

LISBOA: LUTA PELA VALORIZAÇÃO DAS CARREIRAS
A DR Lisboa e o STML promoveram (em 17 de Julho) um plenário de trabalhadores em frente à Câmara Municipal de Lisboa, para exigir ao presidente (Carlos Moedas) que, como líder da maior autarquia do País e tal como fez junto do anterior governo do PS, inste o do PSD/CDS (a sua “família” política) a repor a justiça e igualdade dos trabalhadores que ficaram excluídos da valorização remuneratória (52€) prevista no DL 84-F/2022. Já em 26 de Junho, assinou um ACEP com a JF São Domingos de Benfica, que representa uma vitória dos trabalhadores no caminho da recuperação de direitos.

PORTALEGRE: RESOLUÇÃO ENTREGUE AO EXECUTIVO CAMARÁRIO
Fartos de esperar por uma resposta da CM Portalegre relativamente aos pedidos de reunião do STAL para a negociação do ACEP e do SPI, os trabalhadores entregaram ao executivo municipal uma resolução com as suas reivindicações, e criticam a postura de bloqueio da negociação colectiva demonstrada pela autarquia.

PORTO: TRABALHADORES INTEGRADOS NA «ÁGORA»
Os trabalhadores da CM Lousada recuperam direitos com o ACEP assinado pela DR Porto, em 25 de Julho. Já no dia anterior, dirigentes sindicais reuniram-se com os trabalhadores do Centro de Triagem da Lipor, para discutir os baixos salários, a insegurança quanto ao futuro, a avaliação inadequada e a falta de um modelo de carreiras que os valorize.
Em 10 de Julho, os trabalhadores com vínculos precários da «Ágora» foram integrados nesta empresa municipal, processo que o STAL acompanhou de perto (em articulação com o CENA-STE). A luta irá prosseguir por mais direitos e contra os abusos de que os trabalhadores têm sido alvo.

SETÚBAL: LUTA NA JF GÂMBIA PELO CUMPRIMENTO DO ACEP
Os trabalhadores do sector operário da JF Gâmbia avançaram com uma paralisação de 24 horas no dia 25 de Junho, e parcial nos dias 26 e 27, pelo cumprimento do ACEP e defesa da jornada contínua, contra a perseguição e o desrespeito do presidente para com os trabalhadores e os representantes sindicais. Já no dia 27, a Comissão Sindical das Autarquias do Concelho de Setúbal entregou o Caderno Reivindicativo à administração dos Serviços Municipalizados de Setúbal.

VILA REAL: JUSTOS ANSEIOS NA CM CHAVES
Em 8 de Agosto, a DR Vila Real realizou um plenário com os trabalhadores da limpeza urbana da CM Chaves, sobre horários e ACEP. São antigas as reclamações dos trabalhadores, que já tinham rejeitado a proposta da autarquia de incluir o “banco de horas” num acordo e subscreveram um abaixo-assinado a exigir a implementação do SIPR, que compense os trabalhadores que exercem funções em condições penosas, insalubres e de risco. Já a Comissão Sindical do Município foi reforçada com a eleição de três delegados sindicais.

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