JOSÉ ALBERTO LOURENÇO | ECONOMISTA
IMPACTO DIRECTO NEGATIVO NA VIDA DOS TRABALHADORES
Este um Orçamento do Estado, aprovado pelo PSD/CDS, com a abstenção do PS, não responde às necessidades dos portugueses, nomeadamente nas áreas da Saúde, Educação e Habitação, e não contribui para melhorar os rendimentos, não valorizando os salários e as pensões, com uma política fiscal pouco justa e equitativa.
Continuidade é a palavra que melhor caracteriza o Orçamento do Estado (OE) aprovado para 2025. Se há um ano, o PSD votou contra o OE para 2024, que o PS, com sua maioria absoluta, e a abstenção do PAN e do LIVRE fez aprovar, a verdade é que tendo chegado ao poder em Abril passado, nunca o PSD (agora coligado com o CDS) sentiu necessidade de o alterar.
Se no final de 2023, o PSD não era nada meigo na adjectivação do OE para 2024, criticando-o violentamente pela sua falta de estratégia, por empobrecer a classe média, por não baixar os impostos, por ser um orçamento de aparências e pela sua visão tacanha da sociedade, a verdade é que esse mesmo orçamento tem servido bem as suas necessidades. O voto contra do PSD, afinal, poderia ter sido a favor ou abstenção, mas a necessidade de se afirmar como alternativa determinou o seu “chumbo”.
Um ano depois, e utilizando idênticos argumentos, é agora o PS que, apesar de criticar fortemente a proposta de OE apresentada pela coligação PSD/CDS, anuncia a sua violenta abstenção.
O PS entende que o OE2025 não serve as necessidades do nosso país e está contra, mas “estende o tapete” ao Governo de direita, mesmo que isso signifique mais um ano de enormes dificuldades para a esmagadora maioria dos portugueses, que dependem de um Serviço Nacional de Saúde cada vez mais depauperado; de uma Escola Pública com cada vez mais falta de professores e outros profissionais de educação; de uma Justiça cada vez mais lenta; que tem cada vez mais dificuldade a aceder a uma habitação digna ou tendo-a, em conseguir mantê-la; que, na sua esmagadora maioria, vive com salários e pensões baixas ou que, sendo jovens, continuam a ser empurrados para fora do País, procurando aí a realização pessoal e o reconhecimento profissional que no nosso país não consegue.
PROPOSTA DE INVESTIMENTO PÚBLICO IRREALISTA…
Numa proposta de OE para 2025 em que o que está em causa é a aprovação de 133,8 mil milhões de euros de despesa pública e o respectivo financiamento público através de impostos, de vendas de bens e de empréstimos, o actual governo e o PS conseguiram que, durante meses, essa discussão se centrasse na atribuição do IRS Jovem e na descida do IRC (estima-se, respectivamente, -800 milhões de euros e -420,5 milhões de euros de redução na receita fiscal anual que resultarão da aprovação destas duas medidas).
Mesmo que estas duas propostas fossem boas para os jovens e para a nossa economia, o que não é verdade, é de questionar-se se um orçamento desta dimensão, só por isso, seja aprovado, ignorando-se todos os muitos outros impactos negativos que a sua aprovação trará.
São dezenas de artigos da proposta de Lei do OE2025 com impacto directo negativo na vida dos portugueses, e em particular dos trabalhadores da Administração Local: desde os aumentos de outros impostos indirectos (nomeadamente o Imposto Sobre Produtos Petrolíferos) à atribuição de benefícios fiscais às grandes empresas, com incentivos fiscais para aumentos salariais; atribuição de prémios e concessão de seguros privados aos trabalhadores, alimentando-se, a curto prazo, a prática de baixos salários, a deterioração dos resultados da Segurança Social e o negócio da Saúde e, a longo prazo, baixas pensões de reforma; à degradação dos Serviços Públicos e insignificantes actualizações salariais na Administração Pública que, uma vez mais, desvalorizam os seus trabalhadores e ignoram a contínua perda de poder de compra da sua generalidade; às actualizações das pensões de centenas de milhares de pensionistas e reformados que mantêm a pensão média de velhice abaixo do limiar de pobreza; a uma proposta de investimento público insuficiente para as necessidades do País e totalmente irrealista, conhecidos os seus antecedentes nos últimos 15 anos, em que a sua execução ficou sempre muito aquém do orçamentado.
… E CALCULISMO POLÍTICO DE PSD/CDS E PS
Este é um OE de continuidade, apresentado com mais ou menos calculismo político pelo PSD/CDS e aprovado com a abstenção do PS, e cujo investimento está fortemente dependente dos fundos comunitários, tal como nos últimos anos.
O OE2025 não responde às necessidades da esmagadora maioria dos portugueses – nomeadamente nas áreas da Saúde, da Educação e da Habitação –, nem contribui para uma melhor redistribuição do rendimento, através da valorização dos salários e das pensões, e de uma política fiscal mais justa e equitativa.
Um OE que ignora que, à boleia da descentralização de competências e nos últimos anos, muitas autarquias, em vez de ajustarem os seus quadros de pessoal às suas novas responsabilidades (nas áreas da Saúde, da Educação, da Acção Social e da Habitação) e se dotarem dos meios humanos e técnicos, têm, pelo contrário, recorrido a empresas de prestação de serviços e, desta forma, alienado a tão apregoada melhoria da qualidade dos Serviços Públicos prestados, que supostamente resultaria da sua proximidade com a população.
Um OE que se continua a alimentar da precariedade e de baixos salários na maioria da Administração Pública – e em particular na Administração Local – e da proliferação crescente de trabalhadores precários contratados por empresas que prestam serviços ao Estado e às autarquias.
IRS JOVEM: INEFICAZ E ELEVADOS CUSTOS DESPESA FISCAL
Sabemos que é difícil, para muitos, perceber que se possa estar contra a descida de impostos (como no IRS Jovem), sabendo-se que esta descida vem beneficiar, pelo menos aparentemente, os jovens que enfrentam dificuldades reais. Mas poucas medidas merecem tantas críticas como esta, já que, mesmo no ano mais favorável da sua aplicação (2026), passa ao lado de milhares e milhares de trabalhadores jovens que recebem o Salário Mínimo Nacional ou próximo disso.
Além de ser ineficaz para a esmagadora maioria dos jovens portugueses nos objectivos que se propõe atingir, esta medida implica elevados custos sob a forma de despesa fiscal: só em 2025 vai custar perto de 800 milhões – mais do que os recursos destinados à rede de educação pré-escolar existente (e ainda incompleta) em Portugal, ou que os investimentos previstos no parque público de habitação.
Uma medida idêntica foi adoptada na Suécia, em 2009, e não resultou em qualquer alteração nos salários relativos dos trabalhadores jovens… e foi abandonada em 2015.
Com os recursos que assim se perdem seria possível fazer bem mais e melhor para responder às dificuldades que os jovens enfrentam, nomeadamente através da criação de uma rede pública de creches, a que a tenham acesso gratuito todas as crianças até aos 3 anos e cujos beneficiários seriam os mesmos casais jovens.
REDUÇÃO DO IRC: GRANDES EMPRESAS MAIS BENEFICIADAS
Vejamos agora a descida do IRC em 1% em 2025 (para 20%), medida que é frequentemente apresentada como fundamental para promover o crescimento económico, como se existisse relação directa entre a descida do IRC e a subida do investimento das empresas.
Não existe estudo científico que o demonstre, e basta olhar para o nosso país: no final da década de 1980, a taxa nominal de IRC era de 36%, face aos actuais 21%; já o investimento cresceu à média anual de 4,6%, quando a taxa nominal de IRC era de 36% (de 1989 a 1997), enquanto de 2014 a 2023, em que a taxa nominal de IRC situou-se entre 23% e 21%, cresceu à média anual de 3,1%. Nada, pois, nos permite concluir que a redução de 1% no IRC será o incentivo que as empresas precisam para que o investimento e o PIB cresçam.
A redução do IRC serve, sobretudo, as grandes empresas, que nos últimos anos viram os seus lucros crescerem a um ritmo elevado: em 2023, os lucros de todas as grandes empresas não financeiras cresceram 18,4% (atingindo os 12,3 mil milhões de euros); e em 2024, e até ao final do 3.º trimestre, os 12 principais grandes grupos (dos sectores da Banca, Energia, Telecomunicações e Comércio e Serviços) atingiram cerca de 7 mil milhões de euros!
São estas as empresas que irão beneficiar com o OE2025, na quase totalidade da prevista descida anual de 420,5 milhões de euros da receita de IRC cobrado, de acordo com cálculos da Unidade Técnica de Apoio Orçamental. E são elas que irão arrecadar a quase totalidade dos 1.800 milhões de euros de benefícios fiscais atribuídos às empresas.
