DEZ ANOS DEPOIS DA PRIVATIZAÇÃO DA EGF
A privatização da empresa e a decisão de a manter – da responsabilidade dos governos do PSD/CDS e do PS, respectivamente – constituem uma opção errada e inaceitável, que compromete os interesses estratégicos do País e põe em causa um direito fundamental.
Uma década depois é possível confirmar os alertas do STAL quanto à criminosa decisão de privatização da EGF, promovida pelo governo PSD/CDS – e imposta contra a vontade dos municípios, populações e trabalhadores –, que entregou ao Grupo Mota-Engil uma empresa estratégica a preço de saldo, gerando um monopólio privado no sector dos resíduos com graves consequências laborais, sociais e ambientais.
Com a gestão privada, o serviço público de resíduos foi transformado num negócio, os municípios encarados como meros clientes, e o trabalho e os trabalhadores desvalorizados e convertidos numa variável de custo.
Recorde-se que a Mota-Engil/SUMA começou por retirar e distribuir milhões de euros de dividendos acumulados durante a gestão pública, que eram aplicados na contenção do aumento das tarifas e para realizar investimentos e melhorar as condições de trabalho.
Entre 2015 e 2018, o Grupo EGF registou 56 milhões de euros de resultados positivos, dos quais distribuiu mais de 30 milhões em dividendos, com a fatia maior a ir para a Mota-Engil/SUMA. E em 2023, a EGF distribuiu mais 13 milhões de euros, valor acima dos nove milhões de lucros obtidos, descapitalizando-se assim a empresa.
Relativamente às tarifas, desde 2014 que os aumentos são tão brutais que alguns municípios avançaram com providências cautelares para os travar. A título de exemplo, na Amarsul, entre 2019 e 2024, a tarifa subiu 276%! Na ERSUC, o aumento, desde 2014, é de 234%! Exemplos a que se juntam muitos outros.
CONSEQUÊNCIAS GRAVOSAS PARA OS TRABALHADORES
Para os trabalhadores, as consequências da privatização foram e são evidentes: salários de miséria; imposição de polivalência, maior carga e ritmo de trabalho; mais precariedade; marcada disparidade e desigualdade de tratamento entre trabalhadores; ausência de reconhecimento e compensação do risco; bloqueio da negociação e da contratação colectivas, levando a que os problemas se acumulem, arrastem e agravem; ataques ao exercício da liberdade sindical, impedindo a realização de plenários, como aconteceu na ERSUC.
A privatização da EGF e a decisão de a manter – tomadas, respectivamente, pelos governos do PSD/CDS e do PS – constituem uma opção errada e inaceitável, que compromete os interesses do País e põe em causa um serviço que materializa um direito fundamental e cujas funções social, económica e ambiental são determinantes para a sociedade, pelo que a sua prestação não deve ser subordinada à maximização do lucro.
Reverter a privatização da empresa é, pois, uma tarefa urgente e uma condição essencial para levar por diante uma política de resíduos que sirva os interesses das populações, os direitos e interesses dos trabalhadores e a defesa do meio ambiente.
TARIFAS ELEVADAS E MAU SERVIÇO CONTESTADOS…
Os municípios de Seixal, Sesimbra, Palmela e Setúbal apresentaram recentemente o manifesto «Servir as populações, defender os trabalhadores, reduzir as taxas e tarifas, reverter a privatização da AMARSUL e proteger o ambiente», denunciando que, após a privatização (que o governo do PS recusou reverter), a rentabilidade passou a ser uma prioridade para a empresa, menorizando a prestação de um serviço público essencial à qualidade de vida das populações e do ambiente, ao que acresce a falta de investimento em novas infraestruturas. Estes municípios defendem ser urgente “recolocar a empresa ao serviço das populações, da região e do seu desenvolvimento”, tendo já solicitado uma audiência com a ministra do Ambiente, para a entrega do manifesto.
… E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
Várias câmaras de Coimbra e de Leiria, servidas pela ERSUC, vão solicitar ao Tribunal de Contas a fiscalização do contrato em vigor para a gestão e tratamento de resíduos, não descartando o resgate do mesmo, que decorre até 2034. Em causa está o aumento dos custos de tratamento de resíduos urbanos (na ordem dos 160% desde 2020) e a degradação do serviço prestado. Alegam que «a ERSUC continua a enviar mais de 76% dos resíduos para aterro, o que “não acompanha em nada aquilo que é exigido pela Europa aos municípios nas metas ambientais”.
A fiscalização dos contratos de concessão é igualmente exigida em relação à Valorlis, cujas tarifas aumentaram 192,5% entre 2019 e 2023. Os municípios da Batalha, Leiria, Marinha Grande, Pombal e Porto de Mós e Ourém apresentaram uma acção judicial para contestar a distribuição de dividendos e o resgate dos suprimentos da empresa, no valor de 1,7 milhões de euros, e exigem uma reunião com a ministra para apresentar um relatório técnico fundamentado com o detalhe dos incumprimentos legais e ambientais por parte da empresa.
