ALTERAÇÕES NOS REEMBOLSOS NO REGIME LIVRE
Este ano, as autarquias deixaram de financiar os cuidados de Saúde dos seus trabalhadores beneficiários e familiares, assumindo a ADSE essa responsabilidade, o que é mais um encargo para os beneficiários, face aos seus baixos salários e pensões, já que terão de esperar mais de um mês para serem ressarcidos das despesas com actos clínicos.
As alterações – em vigor desde 1 de Janeiro – são apenas nos reembolsos das despesas no regime livre (em que o beneficiário adianta o total da despesa, sendo-lhe depois devolvido o valor da comparticipação), e que eram processados pelas autarquias, com o salário do mês seguinte ao da despesa, prazo que, na nova situação, pode ser de vários meses, levando a que o trabalhador deixe de usar o serviço por falta de condições financeiras.
Não é por falta de verbas na ADSE que o processo dos reembolsos demora. Este atraso está fortemente condicionado pela falta de trabalhadores na ADSE, por total responsabilidade do Governo, que não abre concursos e continua a sobrecarregar os trabalhadores existentes daquele Instituto, exigindo o STAL o reforço daqueles serviços, pois mais trabalhadores implica um trabalho mais célere no processo dos reembolsos.
É inaceitável que os trabalhadores da Administração Local sejam, mais uma vez, fortemente penalizados por esta medida do Governo e das autarquias, defendendo o STAL que aquelas – que têm assumido um conjunto crescente de serviços da responsabilidade da Administração Central – continuem a processar os reembolsos das despesas em regime livre, agilizando o processo e dando-lhes todo o apoio necessário, nomeadamente em termos informáticos.
TRABALHADORES SEM APOIO NA MAIORIA DAS AUTARQUIAS
Das 308 autarquias contactadas pelo STAL, para dar o apoio necessário aos trabalhadores, apenas 25 responderam, garantindo que os informaram da nova situação, sendo que uma delas informou os seus trabalhadores de que, agora, é responsabilidade deles pedir os reembolsos. Já as restantes informam que os apoiarão “na medida dos possíveis”. Mas, para 283 autarquias, esta não é uma questão que lhes interessa, pois nem se dignaram em responder ao STAL.
Os beneficiários não exigem uma ADSE gratuita, mas sim paga a um preço justo. A luta pela redução das contribuições mobilizou, em 20 de Junho do ano passado, centenas de beneficiários, numa concentração promovido pela Frente Comum em frente da sede da ADSE, em Lisboa, em defesa de reversão dos descontos de 3,5% para 1,5%, em 12 meses. E apesar dos saldos da ADSE serem superiores a 1000 milhões de euros, os beneficiários continuam a descontar 3,5% sobre 14 meses (quando o ano tem só 12), não havendo vontade do Governo de alterar a situação.
Era muito importante o alargamento das convenções em todo o País, para que mais beneficiários pudessem usufruir deste subsistema de Saúde. E se o Governo se mostra preocupado com a sustentabilidade da ADSE, pode sempre aumentar os salários e as pensões, aumentando, assim, os descontos por cada trabalhador.
SOBRECARREGAR OS MESMOS DE SEMPRE…
Apesar dos saldos da ADSE serem superiores a 1000 milhões de euros (M€), os beneficiários passaram (desde Março de 2023) a suportar o aumento dos valores das consultas e de outros actos médicos.
As novas tabelas do regime convencionado aumentaram o valor que a ADSE paga aos prestadores privados por consultas, meios complementares de diagnóstico e diversos actos clínicos na ordem dos 22M€, além dos referidos milhões que os beneficiários passaram a pagar.
Assim, e com as novas tabelas do regime convencionado, os cerca de 1,3 milhões de beneficiários passaram a “arcar” com mais 8M€, que deviam ser assumidos pela ADSE. Mas, o governo e o Conselho Directivo optaram por sobrecarregar os mesmos de sempre – os trabalhadores e aposentados da Administração Pública –, o que é inaceitável face aos baixos salários e pensões que recebem.
Reafirmando a defesa de uma ADSE pública, solidária, com mais benefícios, os trabalhadores e beneficiários continuam a rejeitar o caminho da mutualização preconizado pelo governo PS, cujo objectivo é ceder aos interesses dos grandes grupos privados do sector, para quem a ADSE é muito apetecível, nomeadamente se pensarmos nos mais de 1000 milhões de euros resultantes das contribuições dos trabalhadores e aposentados da Administração Pública beneficiários da ADSE (entre titulares e familiares), um número superior ao de qualquer seguradora do nosso país.
O STAL reafirma que a ADSE é um direito dos trabalhadores da Administração Pública e Local que importa defender do sector privado, é um sistema solidário intergeracional, característica que a distingue de outros modelos.
O STAL NÃO DESISTE, A LUTA CONTINUA!
Continuaremos a lutar por uma ADSE em benefício dos trabalhadores e pensionistas, pública e solidária:
» Pelo reforço dos direitos dos beneficiários da ADSE;
» Pela reposição das contribuições mensais para 12 meses e para 1,5%;
» Pelo alargamento e diversificação do regime convencionado;
» Pelo fim dos limites do número de consultas e de actos médicos;
» Pela abertura da inscrição da ADSE a todos os trabalhadores interessados, inclusive das empresas municipais e intermunicipais;
» Pela exigência da responsabilização das entidades empregadores na saúde dos seus trabalhadores.
