José Torres | Jurista
A MOBILIDADE E OS DIREITOS DOS TRABALHADORES
A mobilidade na categoria tem dado azo a que os trabalhadores sejam utilizados para o exercício das mais variadas funções sem qualquer respeito pela respectiva profissão, como sucede, frequentemente, com os assistentes operacionais das profissões operárias.
É frequente o recurso à figura da mobilidade, nomeadamente de natureza funcional, isto é, o exercício de funções diferentes das que competem à actividade profissional, à sua categoria ou carreira.
Encontramos, assim, várias modalidades de mobilidade funcional, abaixo indicadas, cujo regime vem estabelecido nos art.º 92.º e sgs., da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de Junho:
• Na categoria, quando permanecendo nessa categoria, se exercem funções de outra actividade profissional (exemplo: Assistente Operacional pedreiro passar a desempenhar funções de pintor);
• Inter-categorias: no caso do exercício de funções de uma categoria superior, da mesma carreira (exemplo: Assistente Operacional passar a desempenhar funções de Encarregado Operacional, ou um Assistente Técnico ser afecto ao exercício de funções de Coordenador Técnico);
• Inter-carreiras: no caso do desempenho de funções de uma carreira superior à detida (exemplo: Assistente Operacional passar a exercer funções de Assistente Técnico).
É muito preocupante a mobilidade na categoria, sabendo-se que os trabalhadores têm sido utilizados para o exercício de variadas funções, sem qualquer respeito pela sua profissão, como sucede, com frequência, com os assistentes operacionais das profissões operárias.
E, neste caso, a lei nem sequer impõe qualquer compensação, como se conclui do art.º 153.º, n.º 1, da LTFP.
NÍVEL SALARIAL SUPERIOR
Este preceito apenas admite a possibilidade de ser atribuído um nível salarial superior ao detido, e só se a mobilidade se exercer em órgão ou serviço diferente. Nesse caso, a lei admite que as entidades empregadoras decidam “generosamente” (ou não) atribuir um nível mais favorável, mas não o impõe como obrigação.
É uma norma lamentável, que o STAL tem denunciado, inclusive na apreciação das propostas de leis dos orçamentos do Estado.
Já quanto às outras formas de mobilidade, o n.º 3 do art.º 153.º impõe a atribuição de um nível salarial imediatamente superior (ao detido na categoria/ carreira de origem) existente na categoria/carreira cujas funções se vão exercer, implicando que a situação tenha de ser sempre valorizada.
Note-se que o tal nível superior terá de ser um dos que existir na carreira/categoria cujas funções se vão exercer, e não qualquer outro imediatamente superior ao detido.
Por exemplo, se um Assistente Operacional detém o nível 8 e está a exercer (em mobilidade) as funções de encarregado, tem direito ao nível 10. Esta destrinça é muito importante porque a tendência é atribuir um nível meramente seguinte ao detido, e não o tal nível superior que referimos.
A mobilidade deve ser um incentivo aos trabalhadores, facultando-lhes a justa valorização profissional, e não um meio de os utilizar desregradamente, por alegadas necessidades das entidades empregadoras, muitas vezes sem compensação.
E sempre que a mobilidade corresponda às expectativas de realização profissional, deve permitir a consolidação na carreira/categoria que estiver em causa.
NOVOS ÓRGÃOS NACIONAIS E REGIONAIS PARA O QUADRIÉNIO 2024-2027
Perante o quadro político saído das eleições legislativas, de 10 de Março – cujo resultado é mau para o País e para os trabalhadores –, os trabalhadores da Administração Local sabem que podem
MOROSIDADE DAS ACÇÕES INSPECTIVAS PREJUDICA os TRABALHADORES
São 50 anos de Abril e 48 da Constituição da nossa 3.ª República. Aquela que certa
REVOLUÇÃO DE 25 DE ABRIL DE 1974
PARALISAÇÃO DE DOIS DIAS NA FCC ENVIRONMENT PORTUGAL
GRUPO ÁGUAS DE PORTUGAL NÃO CUMPRE ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO
PLENÁRIO NACIONAL DO STAL JUNTA MAIS DE 500 SINDICALISTAS EM LISBOA
COM 60 DELEGADOS PRESENTES
OS PRINCIPAIS DESAFIOS AO NOVO GOVERNO
CRISTINA TORRES, PRESIDENTE DO STAL, É PEREMPTÓRIA:
MAIS EXERCÍCIOS EXEMPLIFICATIVOS DA SUPRESSÃO DE DIREITOS
FRUTO DA LUTA DETERMINADA DOS TRABALHADORES E DO STAL
ALTERAÇÕES NOS REEMBOLSOS NO REGIME LIVRE
O COMBATE QUE VALE A PENA TRAVAR!
1.º DE MAIO, DIA INTERNACIONAL DO TRABALHADOR
A 24 DE AGOSTO DE 1975
8 DE MARÇO – DIA INTERNACIONAL DA MULHER TRABALHADORA
Até agora, por cada 1€ de quotas, um contribuinte sindicalizado deduzia 1,5€ em IRS, passando agora a deduzir 2€. Assim, estar sindicalizado tem cada vez mais vantagens: pagando quotas para o
TANTO MAR
ALDEIA HISTÓRICA DO PARQUE NACIONAL DA PENEDA-GERÊS
ELEIÇÕES PARA O PARLAMENTO EUROPEU
