Descentralização só com a regionalização

DEFENDER O PODER LOCAL E AS FUNÇÕES SOCIAIS DO ESTADO

A realidade tem demonstrado que só com um poder regional eleito e fiscalizado democraticamente será possível promover o desenvolvimento equilibrado do País, reforçar a participação popular e a autonomia das Autarquias Locais e melhorar a prestação de serviços públicos.

A crescente contestação de autarcas e trabalhadores ao processo de descentralização, ou melhor, à transferência de encargos para as autarquias “cozinhada” entre o PS e o PSD, com a conivência da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), obrigou o governo a reconhecer a falta de condições e meios para o exercício destas novas competências.

Todavia, e embora o acordo recentemente celebrado entre o governo e a ANMP – envolvendo os sectores da Saúde e a Educação –, são muitos os problemas denunciados pelos autarcas que permanecem sem solução e que põem em causa o acesso universal das populações a direitos fundamentais.

Não está assegurado, apesar do aumento de verbas, o financiamento dos custos reais resultantes da transferência de competências, nem a actualização das dotações financeiras para o funcionamento de escolas e unidades de saúde, sendo que as previstas relativas a estes equipamentos reportam a 2019. Assim como também não está acautelada a compensação pelos custos suportados em 2022.

A imposição do princípio da “neutralidade orçamental” significa que áreas há muito sob forte ataque – como as da Educação, Saúde, Acção Social, Cultura e Habitação – continuarão a ser subfinanciadas, com consequências na degradação dos serviços.

Não é por acaso que só 40 das câmaras municipais assumiram as competências na Saúde (de um universo potencial de 201), sendo que na Educação a competência foi imposta desde Março, e que a Acção Social foi adiada para o início de 2023.

O risco de privatização é real, e as desigualdades e exclusão que dela resultam também. A Saúde, como denunciou a Federação Nacional dos Médicos, é há muito desejada pelos grupos privados, mediante a concretização das Unidades de Saúde Familiares modelo C, inicialmente com gestão partilhada pelas autarquias e, no futuro, exclusivamente privada.

Para os milhares de trabalhadores envolvidos – hoje os Assistentes Operacionais, amanhã as demais carreiras – restam poucas dúvidas de que, se este for o caminho, isso irá conduzir à degradação ainda maior das condições de trabalho.

Enquanto PS e PSD arranjam argumentos para adiar, uma vez mais, a regionalização, importa reafirmar, como a realidade tem demonstrado, que só com um poder regional eleito e fiscalizado democraticamente será possível promover o desenvolvimento equilibrado do País, reforçar a participação popular e a autonomia das autarquias locais e melhorar a prestação de serviços públicos. É esta luta que também teremos de prosseguir.