ELEIÇÕES PARA 4 REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES BENEFICIÁRIOS NO CONSELHO GERAL E DE SUPERVISÃO
O acto eleitoral está marcado para 30 de Novembro, e o STAL, no âmbito da Frente Comum, apoia uma lista concorrente e apela à forte participação dos trabalhadores da Administração Local nestas eleições, em defesa deste direito e da natureza pública e solidária deste subsistema de Saúde dos trabalhadores da Administração Pública.
A Frente Comum, em Julho, denunciou publicamente a intenção do governo PS de afastar os representantes dos sindicatos da Comissão Eleitoral e de não negociar esta matéria com as estruturas sindicais. A Frente Comum afirmando que a ADSE é matéria de negociação com os sindicatos, considerou que o regulamento eleitoral não era um tema interdito, e que o governo, ao fugir à negociação, procurou um caminho de farsa democrática assente no afastamento dos sindicatos, que são as organizações que mais trabalhadores beneficiários da ADSE representam, fazendo sentido a Comissão Eleitoral manter a constituição que teve no último acto eleitoral, que garantia a representação das três organizações sindicais mais representativas da Administração Pública e as duas organizações de reformados.
Fátima Amaral, representante da Frente Comum no CGS e dirigente do STAL, justifica a importância destas eleições “porque é preciso defender a ADSE e impedir a destruição deste direito dos trabalhadores, e de haver neste órgão quem não compactue com as intensões do Governo de a tornar uma outra ‘coisa’, seja uma mútua ou outro modelo desse tipo”, frisando que "a primeira condição para se ser beneficiário da ADSE é ser trabalhador da Administração Pública, e só dessa forma se pode optar por ser, ou não, beneficiário da ADSE".
SALDO APETÍCIVEL PARA PRIVADOS…
Sublinhando que "a ADSE não é um privilégio, mas um direito dos trabalhadores, totalmente pago por eles!", a dirigente sindical alerta que o objectivo último destas alterações “é entregar a ADSE aos grupos privados de Saúde e às seguradoras, já que é altamente apetecível pelo que representa, nomeadamente os mais de mil milhões de euros que resultam das contribuições dos 1,2 milhões de trabalhadores e aposentados da Administração Pública beneficiários da ADSE (entre titulares e familiares), um número superior ao de qualquer seguradora no nosso país. Daqui se depreende o que está verdadeiramente em causa nestas eleições…”
Frisando que este subsistema de Saúde “é financiada pelos seus beneficiários, que descontam 3,5% do salário durante 14 meses, quando o ano tem só 12, sendo que o Estado não contribui nem com 1 euro para a saúde dos seus trabalhadores”, Fátima Amaral realça que “o projecto do governo PS é, há muito, o de desvirtuar a natureza e o propósito da ADSE”, lembrando que esta “foi criada ainda no tempo do fascismo [ver caixa]; quando não existia Serviço Nacional de Saúde, inserindo-se nas obrigações das entidades empregadoras para com a saúde dos seus trabalhadores”.
Daí que saliente tratar-se de um direito dos trabalhadores da Administração Pública que “importa defender da ‘gula’ do sector privado”, realçando também que se trata “de um sistema solidário e intergeracional, que distingue a ADSE dos outros modelos”.
… “EMBELEZA” ORÇAMENTO DO ESTADO
Foi no período da troika que se alterou o modelo de financiamento da ADSE, com o governo PSD/CDS de Passos Coelho a deixar “cair” as comparticipações do Estado, sobrecarregando ainda mais os salários e pensões dos trabalhadores da Administração Pública, cuja contribuição mensal subiu progressivamente até aos 3,5% do salário mensal ou pensão.
“É nessa altura que se dá a primeira grande discussão sobre o futuro da ADSE”, recorda Fátima Amaral, acrescentando que, “já então o governo e alguns sectores apontavam para que se transformasse numa mútua, desvirtuando-se totalmente todo este edifício”, e que tal só não aconteceu “devido à intervenção do movimento sindical, que mobilizou os trabalhadores para se oporem a tal intenção, porque na altura também houve uma consulta pública e vários ‘opinadores’ que argumentavam no sentido das vantagens da mutualização. A verdade é que a unidade de sindicatos e trabalhadores permitiu travar esse processo, tendo sido, então, criado um Instituto Público de gestão participada, sob a tutela do Governo”.
Com ironia, a representante da Frente Comum no CGS destaca a “particularidade” de se tratar “do único instituto público para o qual o Estado não contribui, sequer, para as despesas de funcionamento, suportando as contribuições dos beneficiários da ADSE tudo, até a renda do edifício onde está sediada e que é paga ao Governo, que todos os anos usa o saldo das contas da ADSE, fruto das contribuições dos trabalhadores e aposentados, para embelezar o Orçamento do Estado …”
ADSE FOI CRIADA EM 1963
A Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado foi criada em 1963, abrangia apenas os funcionários públicos no activo, os quais nada descontavam para este subsistema de Saúde. Os beneficiários começaram a contribuir em 1979, com 0,5% do salário, ficando os reformados isentos. Um ano depois, a ADSE foi transformada na Direcção-Geral de Protecção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas e o desconto aumentou para 1%.
Em 2006, com o governo de José Sócrates, a ADSE foi equiparada a entidade administradora das receitas provenientes do desconto obrigatório. A inscrição deixou de ser obrigatória e os beneficiários passaram a poder renunciar a este subsistema de Saúde, ficando, porém, sem hipótese de regressar.
Em 2007, o desconto dos funcionários no activo aumentou para 1,5%, e os aposentados passaram a contribuir com 1% da sua pensão, valor que subiu gradualmente até 1,5%, com os descontos a constituírem, então, receita própria da ADSE. Já no período da troika e do governo PSD/CDS de Passos Coelho, o desconto dos beneficiários aumentou para 2,5% e, menos de um ano depois, em Maio de 2014, subiu para os actuais 3,5% em 14 meses, com a ADSE a deixar de receber verbas do Orçamento do Estado, passando a ser suportada, integralmente, pelos descontos dos trabalhadores e aposentados seus beneficiários.
