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OS NOVOS COORDENADORES REGIONAIS DO STAL
Dos 22 coordenadores das Direcções Regionais do STAL, sete são “caras novas” nesta importante tarefa, o que diz bem da capacidade do Sindicato de se renovar e de manter o ímpeto na defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores da Administração Local.
Apesar das realidades locais próprias, comum aos novos coordenadores regionais do STAL – Carlos Miguel (Castelo Branco) Francisco Marcos (Bragança), João Claro (Aveiro), José Santana (Setúbal), Mariana Violante (Leiria), Nélia Amaral (Ponta Delgada) e Paulo Canau (Portalegre) – são a necessidade de tornar o STAL mais forte, reforçando as estruturas locais e a sindicalização, bem como intensificar a presença e a acção do Sindicato nos locais de trabalho, condições essenciais para lutar pela resolução de situações graves, como a deficiente (ou mesmo a ausência) avaliação de desempenho; os bloqueios à contratação colectiva; a incorrecta ou inexistente aplicação do Suplemento de Penosidade e Insalubridade (SPI); ou as precárias condições laborais que ainda persistem em autarquias de Norte a Sul do País.
Empossada a 17 de Janeiro, desde logo a nova Direcção Nacional e os coordenadores regionais do STAL “arregaçaram as mangas” e, com um mandato claro e renovada determinação, puseram “mãos à obra” em defesa da melhoria das condições de trabalho e de vida de todos os trabalhadores da Administração Local.
MAIS SÓCIOS, UNIR OS TRABALHADORES…
Na região de Castelo Branco, um dos principais problemas prende-se com a avaliação dos trabalhadores das juntas de freguesia, adiantando Carlos Miguel que “há trabalhadores com 20 ou 30 anos de serviço que nunca progrediram na carreira por avaliações incorrectas ou mesmo inexistentes”, situação que tem levado a direcção local do STAL a intervir junto das autarquias e de outras entidades empregadoras.
O dirigente de Castelo Branco revela, ainda, que “também os trabalhadores das escolas e dos postos médicos, por via da transferência de competências para os municípios, têm procurado o apoio do STAL”. E é com satisfação que Carlos Miguel confessa a “boa receptividade” às propostas do Sindicato, que tem reforçado a relação de confiança e a proximidade junto dos trabalhadores, considerando que se está no “caminho certo”.
Também “fazer mais sócios” e “unir os trabalhadores para, em conjunto, lutarmos pelos nossos direitos e interesses” são os objectivos traçados pelos coordenadores do STAL de Aveiro e de Bragança.
Reconhecendo a região de Aveiro como “politicamente muito difícil”, João Claro defende que os “obstáculos serão superados tornando o STAL ainda mais forte e unindo e mobilizando os trabalhadores na luta convergente por mais salário e melhores condições de trabalho”.
Já Francisco Marcos (DR Bragança) elenca também a melhoria das condições de trabalho – a par da “assinatura de ACEP e o respeito pelas profissões” – como prioridade do trabalho sindical no seu distrito.
“As autarquias demoram a aplicar os direitos dos trabalhadores, pelo que a nossa capacidade de os mobilizar é essencial”, sublinha o dirigente, acrescentando que é preciso “contagiar todos os trabalhadores para a luta, promovendo a unidade, a solidariedade e a determinação, independentemente das profissões ou das carreiras”.
Explicando que “as autarquias usam e abusam dos contratos do IEFP [CEI e CEI+], incrementando a polivalência e a precariedade”, Francisco Marcos defende que “é preciso denunciar essa prática de trabalho precário”, assegurando que o STAL “está mobilizado e determinado na luta para garantir melhores condições de trabalho e uma vida digna aos trabalhadores”.
… E MELHOR AVALIAÇÃO E CONDIÇÕES LABORAIS
Na região de Setúbal, às já referidas prioridades comuns às DR, juntam-se a “a eleição de representante em SST em todas as autarquias” e a intervenção junto destas pela melhoria das condições de trabalho, considerando José Santana “inadmissível” que ainda haja “autarquias com condições laborais muito precárias, que não se justificam no séc. 21, como a questão da lavagem de fardamentos nos sectores dos RSU e esgotos, ou balneários e refeitórios sem condições e falta de equipamentos de protecção individual [EPI]”.
Face à persistência dessas situações também em Leiria, a DR local está a fazer um levantamento das condições precárias nas autarquias da região – “algumas das situações estão por resolver há vários anos, sobretudo nas oficinas municipais” –, apontando ainda Mariana Violante “a falta ou deficiência nas avaliações de desempenho, o que põe em causa a progressão na carreira e prejudica gravemente os trabalhadores”, como um dos problemas graves naquele distrito, pelo que defende ser “preciso trabalhar para tornar mais célere e clara a comunicação entre as autarquias, os trabalhadores e os seus representantes”.
Já a coordenadora da DR de Ponta Delgada assume que tem “vários desafios a superar”, como “o aumento da sindicalização” e o “reforço da presença nos locais de trabalho”, apontando Nélia Amaral “a grave deficiência na aplicação do SPI e do SIADAP, isto quando as autarquias o fazem”, como “grandes problemas” na região.
Semelhante problema é sentido no Distrito de Portalegre, onde a intervenção da DR do STAL já levou a que “sete das 15 autarquias da região passassem a auscultar os trabalhadores, quando só duas o faziam”, adiantando Paulo Canau que o objectivo “é que todas o façam em 2025”.
Com mais de 40 juntas de freguesia, além de bombeiros e muitas empresas, e com os trabalhadores a serem deslocados das autarquias para essas empresas, a DR do norte alentejano enfrenta o desafio de ter de “ir atrás deles para continuar a prestar-lhes todo o apoio”, até porque, como também salienta Paulo Canau, “há péssimas condições de trabalho em algumas autarquias, como a situação do amianto e do refeitório no Crato, além de estaleiros sem balneários e outras situações já sinalizadas, nomeadamente em cemitérios, e EPI em falta”.
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O governo PSD/CDS continua apostado em agravar os problemas dos portugueses, esforçando-se por fazer passar a mensagem da preocupação com a pobreza, os jovens e os reformados. Mas só há uma maneira de resolver estes problemas: o aumento significativo dos salários, a justa distribuição da riqueza (produzida por quem trabalha) e o reforço do investimento nos Serviços Públicos. Portanto, o discurso do Primeiro Ministro e do Governo é só propaganda!
Os salários estão cada vez mais curtos do que o mês. Os preços dos bens essenciais estão insuportáveis. Em Dezembro de 2023, o poder de compra era menor do que em 2021; dos trabalhadores que descontam para a Segurança Social, 62% têm um salário inferior a 1000€; e em 2023, a taxa de pobreza na população empregada era de 12,2% (700 mil trabalhadores).
Do outro lado, os lucros são obscenos e continuam a subir: só no primeiro semestre, os grandes grupos económicos tiveram lucros de 32,5 milhões de euros/dia!
O Governo tenta enganar os “tolos”, mas quem vive do seu trabalho e das suas pensões/reformas não se deixa enganar: os problemas não se resolvem com suplementos, medidas sociais avulsas ou reduções pontuais de impostos.
São tantos os trabalhadores que pensam e dizem: “uma vida a trabalhar e não passo da cepa torta!” É fundamental desmontar a ideia de que quem trabalha está votado a uma vida de dificuldades.
Num tempo marcado pela desigualdade, apesar do crescimento da riqueza produzida, e por lucros recorde das grandes empresas, o empobrecimento dos trabalhadores não é obra do destino, é fruto da exploração capitalista!
Desmontar a ofensiva ideológica é uma tarefa que exige persistência e tenacidade para romper com os preconceitos com que diariamente os trabalhadores são bombardeados.
É urgente, possível e necessário o aumento geral e significativo de todos os salários e pensões; recuperar o poder de compra para acudir às urgências que todos os meses ficam sem resposta, para que os jovens, e menos jovens, não procurem noutros países a valorização que aqui lhes é negada, para que quem viveu a trabalhar possa envelhecer com dignidade; e garantir as Funções Sociais do Estado e o funcionamento dos Serviços Públicos, de forma a garantir o acesso universal e gratuito de todos os que vivem em Portugal, sem discriminação!
Neste quadro de grande agravamento das condições de vida e de trabalho, o STAL continua a dinamizar a luta nos locais de trabalho, tanto nas autarquias como nas empresas municipais e concessionárias, resistindo à ofensiva, exercendo e conquistando todos os dias novos direitos, intervindo numa realidade em que o confronto se torna cada vez mais exigente.
É esta postura combativa, reivindicativa e corajosa que será responsável pela alteração da correlação de forças e pela criação de condições que permitam garantir, aos trabalhadores, os seus legítimos direitos e concretizar as suas aspirações.
O STAL tem uma certeza inquestionável: o caminho é a luta por melhores condições de vida e trabalho!
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MARIANA VIOLANTE
Quando a crise aperta, começa a “caça” ao imigrante, ao excluído, ao “outro”. Nunca falha! O curioso é que se cá não estivessem a contribuir para a nossa economia, o País estaria em muito piores “lençóis”, um facto que nem a extrema-direita se atreve a desmentir.
É a mais velha história do mundo do trabalho. Quando a crise começa a apertar e os meses a ficar cada vez mais longos para os salários de miséria que “ganhamos”, alguém tem de levar com as culpas.
E claro que não é quem paga pouco que vai levar com essa culpa. Era o que faltava. Não! Quando a crise aperta, começa a “caça” ao imigrante, ao excluído, ao “outro”. Nunca falha!
São várias as razões e as vantagens desta estratégia. Primeiro que tudo, porque o imigrante – que tem mais em comum com a maioria dos trabalhadores do que com as elites mal pagantes – parece muito mais diferente do que aquilo que verdadeiramente é. Fala outra língua, tem outra cor de pele, a cultura tem algumas diferenças, tudo óptimas características para nos fazerem crer que são de outro planeta para onde devem voltar, porque são os verdadeiros causadores dos problemas.
Se vivem em casas sobrelotadas, não é devido à especulação imobiliária ou por ganharem salários de miséria (quantos de nós temos de dividir casas com a família, quantos de nós ficamos sem ordenado antes do fim do mês?!), mas porque não cabem cá, claro! O curioso é que se cá não estivessem a contribuir para a nossa economia, o País estaria em muito piores lençóis, um facto que nem a extrema-direita se atreve a desmentir.
EXPLORAÇÃO E LUCRO GANANCIOSO
Os números falam por si [ver artigo em baixo] e, ao contrário do que nos queriam vender, facilmente se demonstrou que a população activa imigrante ajuda a sustentar a nossa economia e os nossos serviços públicos. É então aqui que surge sempre outro argumento clássico: “os imigrantes roubam-nos o trabalho, e trabalham por menos!” E muitos de nós, incautos e de reacção fácil, até acreditamos à primeira nesta falácia, sem perceber que este é o busílis da questão: a culpa dos nossos salários de miséria, da nossa vida despedaçada e precária não é de quem ganha ainda menos que nós e tem vidas ainda piores. É de quem quer pagar ainda menos a nós e a eles.
É que, apesar de tudo, o nosso país ainda tem leis que pretendem fazer valer os Direitos Humanos, o que é muito caro para quem precisa de explorar ainda mais para aumentar o seu lucro ganancioso.
Por isso é que ainda há por aí quem pretenda fazer referendos ocos que em nada contribuirão para fazer parar a entrada de trabalhadores estrangeiros em Portugal, apenas os irão empurrar para a clandestinidade, e aumentar a precariedade das suas condições de vida, e aos restantes para piores condições de vida também. Alguns dos que subscrevem estas “narrativas” são os mesmos “cidadãos de bem” que, depois, terão nas suas empresas esses mesmos trabalhadores desprotegidos, desamparados e escravizados.
De uma vez por todas, temos de começar a conseguir ver que os homens que nos dizem que os imigrantes querem a nossa mísera fatia de bolo estão sempre, mas sempre, a falar de boca e barriga cheia, todos lambuzados, com arcas frigoríficas infinitas de pão de ló debaixo de si.
CONTRIBUIÇÕES SÃO SETE VEZES SUPERIOR AO QUE RECEBERAM
Imigrantes deram mais de 1600 milhões de euros de saldo à Segurança Social
Mantém-se a tendência de os cidadãos estrangeiros terem maior capacidade contributiva do que os nacionais. E o Observatório das Migrações diz que, “sem os imigrantes, alguns sectores económicos entrariam em colapso” em Portugal.
Os imigrantes contribuíram com 1861 milhões de euros para a Segurança Social em 2022, enquanto beneficiaram de cerca de 257 milhões de euros em prestações sociais, ou seja, o valor das contribuições é sete vezes superior ao das prestações que receberam. Desta forma, verificou-se um saldo positivo das contribuições dos imigrantes de 1600 milhões de euros naquele ano.
Dados do Banco de Portugal indicam que ganham menos do que os portugueses: em 2023, a mediana das suas remunerações mensais situou-se em 769€ nos trabalhadores jovens e em 781€ nos com mais de 35 anos. Para os trabalhadores nacionais, os valores são, respectivamente, 902€ e 945€.
Já o Observatório das Migrações (OM) diz que os imigrantes são 7,5% da população residente e 13,4% do total de trabalhadores, tendo o peso entre os contribuintes para a Segurança Social subido para 13,5%, mantendo-se, em 2022, a tendência de os estrangeiros terem maior capacidade contributiva: 87%, face a 48% para os portugueses.
O relatório do OM revela, igualmente, que os estrangeiros estão em trabalhos precários, mal pagos e mais arriscados, e por estarem em categorias abaixo das suas qualificações, trabalham também mais horas semanalmente. E apesar de terem uma taxa de desemprego mais do dobro da dos portugueses, e com menos contratos sem termo, recorrem muito menos às prestações da Segurança Social.
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LUÍS CORCEIRO - ADVOGADO
Parafraseando uma lengalenga de infância, “doidas, doidas andam” as autarquias, já não para “pôr o ovo”, como fazem “as galinhas”, mas para castigar os trabalhadores.
Esta doidice desenfreada vem a propósito dos regulamentos para a prevenção e controlo do consumo de álcool e drogas que ultimamente têm sido elaborados em catadupas de asneiras jurídicas.
O poder regulamentar dado pelo Estado às autarquias, que não são Estado, previsto na Constituição (art.º 241) é um poder sério, a usar com parcimónia e responsavelmente, que não pode ser nem abastardado nem desviado para finalidades contrárias à ordem jurídica. Se a recomendação “beba com responsabilidade” se aplica à população, também a regra “regulamente com moderação e responsabilidade” se aplica, por maioria de razão, às desenfreadas autarquias.
Avaliando a quantidade de regulamentos de álcool que têm surgido nos últimos meses, terá aberto a caça ao trabalhador autárquico que consome álcool em meio laboral, em vez de se abrir o combate às motivações e causas próximas ou remotas, a montante, que conduzem, em regra, às situações de consumo inapropriado em meio laboral.
E vai daí, mais parece que as autarquias e empresas municipais acordaram todas de vez para o problema, que nem é sequer novo, e começaram a produzir textos castigadores e repressivos, as mais das vezes ao arrepio da lei e da ordem jurídica, até com atropelo de direitos fundamentais.
Pior que isso, que já de si significa incapacidade autocrítica, também nos parece evidente que se copiam umas às outras. Quais alunos batoteiros, que espreitam os vizinhos à descarada e plagiam os regulamentos dos outros. Nota-se bem isso, porque o baixo nível técnico do copianço autárquico vai ao ponto de se copiarem as asneiras e os pontapés na gramática legal.
INFORMAR E SENSIBILIZAR
Centremo-nos em casos recentes de regulamentos para a prevenção e controlo do consumo de álcool e drogas ilegais em meio laboral, como o da Empresa Municipal de Ambiente de Cascais, cujo regulamento – em vez de promover hábitos e estilos de vida saudáveis, e de olhar para os consumos excessivos de álcool ou de outras substâncias psicoactivas como um problema de saúde que deve ser prevenido e tratado – pretende resolver o problema pela coerção, arbitrariedade e repressão.
Também o regulamento dos serviços da Câmara Municipal de Braga, em vez de prevenir, orientar para a evitação e abstinência, carrega com sancionamento disciplinar, esquecendo que o consumo não constitui uma infracção disciplinar, mas apenas o comportamento que dele eventualmente possa decorrer.
A medicina no trabalho conhece algum caso de cura de alcoolemia ou do consumo de drogas através da cacetada sancionatória? Em que sociedade vivem os autarcas deste tipo de regulamentos? E qual é o mundo dos técnicos dessas aberrações jurídicas?
A informação e a sensibilização para estas condutas são as ferramentas eficazes, a partir do local de trabalho, no combate à dependência de toda e qualquer droga, seja ela socialmente aceite ou não. Porque o consumo desregrado de álcool ou psicotrópicos é uma doença aditiva que como tal deve ser tratada.
PODERL LOCAL AUTOCRÁTICO
A veia repressiva e por vezes atentatória de direitos fundamentais estende-se ainda a outras matérias, tais como o controlo de pessoas e de meios de transporte, como foi o caso do regulamento apresentado pela AMARSUL, que afronta, à descarada, elementares princípios do processo penal, gerando um sistema totalitarista de penas (por terem natureza penal), buscas e revistas reprovável.
Outro exemplo paradigmático foi um simplório código de ética e conduta de Montemor-O-Novo, que a autarquia transformou em regulamento, mas com normas brandas de conduta e ética, mandando às malvas a compostura jurídica e travestindo padrões orientadores de conduta em sociedade num sistema sancionatório e repressivo, sem ter sequer habilitação legal.
E, ao que parece, não terá sido o único caso de diatribe de Estado policial autocrático, impondo aos seus funcionários a “lei da rolha” e ameaçando flagelar quem prevaricasse por falar daquilo que a autarquia proíbe. A “lei do silêncio” tão perversa era, que foi usada a coberto do alegado combate ao assédio, quando a via mais eficaz para o combater no meio laboral é precisamente libertar os trabalhadores das amarras e dos receios, abrindo-lhes as portas da denúncia.
CONSULTÓRIO JURÍDICO - Exigir em 2025 a avaliação do biénio 2023/24, nos termos a que se tem direito
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PONDERAÇÃO CURRICULAR NÃO PODE SER IMPOSTA
Alerta-se os trabalhadores para algumas alterações a este regime, que têm de produzir efeitos imediatos, em 2025, pelo que, perante as dúvidas que necessariamente vão surgir, importa solicitar o costumado apoio das estruturas do STAL.
Aproxima-se o fim de 2024 e, com ele, a consequente avaliação, em 2025, do desempenho do biénio 2023/2024. Bem sabemos que essa avaliação nunca espelhará a justiça que se exige e deveria emanar de um regime que, pelo contrário, continua a pautar-se por procedimentos burocráticos e discriminatórios, mantendo as quotas para as avaliações mais elevadas, apesar de agora mais atenuadas, pelo Decreto-Lei (DL) 12/2024, que, impondo novos procedimentos avaliativos, a observar anualmente, prevê algumas alterações que são já aplicáveis a este biénio e que seguidamente salientamos.
De facto, determina o art.º 6.º, desse DL, que às avaliações deste biénio serão aplicadas as novas menções previstas no art.º 50.º, do SIADAP, na sua actual redacção, e que são “Muito Bom” para uma avaliação entre 4 a 5; “Bom” de 3,5 a 3,999; “Regular” de 2 a 3,499; e “Inadequado” entre 1 e 1,999.
Mas as menções mais elevadas – “Muito Bom” e “Bom” – estão sujeitas a quotas, em termos mais favoráveis comparativamente com os que que têm sido aplicados, embora continue a ser inaceitável esta grosseira discriminação.
Assim, o art.º 75.º do SIADAP, na sua actual redacção, determina que a diferenciação do desempenho (as quotas) “é garantida através da fixação das seguintes percentagens:
a) 30 % para as avaliações de desempenho Muito Bom e, de entre estas, 10 % do total dos trabalhadores para o reconhecimento do desempenho excelente;
b) 30 % para as avaliações de desempenho Bom.”
AVALIAÇÃO SERÁ ANUAL
Essas percentagens incidem sobre o total dos trabalhadores avaliados, com excepção dos que beneficiaram do arrastamento da menção obtida em anterior avaliação, e devendo também “ser distribuídas proporcionalmente por todas as carreiras, categorias e eventuais universos de trabalhadores com efectivas funções de coordenação e chefia de equipa multidisciplinar, como igualmente determina o mesmo artigo 75.º”
Daí decorre que, para 40% dos trabalhadores, restarão as menções de “Regular” ou de “Inadequado”.
Importa referir que, para efeitos de avaliação do biénio 2023/24 e atribuição da respectiva pontuação para alteração de posicionamento remuneratório, o “Excelente” valerá 6 pontos: o “Muito Bom” 4; o “Bom” 3; o “Regular” 2; e o “Inadequado” 0 pontos (art.º 6.º do DL 12/2024).
Isto é, essa pontuação decorre de uma conversão extraordinária, exclusivamente para esse biénio, porquanto, futuramente, a avaliação passará a ser anual, reduzindo-se aquela pontuação proporcionalmente, passando o “Excelente” a valer 3 pontos; o “Muito Bom” 2; o “Bom” 1,5; o “Regular” 1; e o “Inadequado” 0 pontos (art.º 156.º da LTFP, na sua actual redacção).
Mas o que nestas breves notas nos interessa, é o que se altera na avaliação do último processo de avaliação bienal, e é apenas a isso que aqui pretendemos dar já, embora sucintamente, o devido relevo.
ALTERAÇÕES MAIS FAVORÁVEIS
O objectivo é alertar para estas alterações que, e apesar de tudo, são mais favoráveis e não podem deixar de ser devidamente aplicadas pelas entidades empregadoras.
Não faltarão, todavia, comportamentos erráticos, em notório prejuízo dos trabalhadores, por exemplo, continuando a querer impor avaliações por ponderação curricular quando os trabalhadores dispõem de anteriores avaliações que terão de ser relevadas, nos termos claramente regulados pelo artigo 42.º do SIADAP.
Isto é, a ponderação curricular nunca pode ser imposta, como claramente decorre desse preceito, competindo apenas ao trabalhador requerê-la, ou não, nas situações que o citado artigo estabelece, bem se sabendo que é um método de avaliação sujeito a critérios tão restritivos que podem dar azo a menções completamente injustas e inaceitáveis como já tem sucedido.
Finalmente, atendo-nos à valoração do biénio 2023/24, saliente-se que, para efeitos de alteração obrigatória de posicionamento remuneratório, passam a ser necessários apenas 8 pontos, e já não os 10, alteração que se aplica já a partir de 1 de Janeiro de 2025.
Alerta-se os trabalhadores para algumas alterações a este regime, que têm de produzir efeitos imediatos, em 2025, pelo que, perante as dúvidas que necessariamente vão surgir, importa solicitar o costumado apoio das estruturas do STAL.
