JOSÉ ALBERTO LOURENÇO |ECONOMISTA
“NUVENS NEGRAS” NO HORIZONTE DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Do universo de trabalhadores da Administração Pública, que ronda actualmente os 750 mil (dos quais cerca de 136 mil são trabalhadores da Administração Local), o subuniverso dos que estão fora das cedências parciais e selectivas realizadas pelo governo PSD/CDS abrange cerca de 3/4 (550 mil) do total dos trabalhadores da Administração Pública e a totalidade dos da Administração Local.
O governo PSD/CDS entregou a proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) na Assembleia da República. Entretanto, o seu comportamento em relação à “Proposta Reivindicativa Comum” (PRC) para 2024, que lhe foi apresentada pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, que o STAL integra, pouco tempo depois de tomar posse, em Abril, não augura nada de bom para 2025.
Confrontado com a proposta da Frente Comum da necessidade premente de se proceder, de imediato, a uma valorização salarial de todos os trabalhadores da Administração Pública, aumentando, desde já, todos os funcionários públicos em 15%, num mínimo de 150 euros, o actual governo PSD/CDS escudou-se no acordo plurianual assinado pelo anterior executivo PS com os sindicatos da UGT (FESAP e STE), tendo recusado tal proposta.
No âmbito desse acordo, os trabalhadores da Administração Pública apenas têm assegurado, em 2025, um aumento salarial em torno dos 2%, o que é manifestamente insuficiente face aos referenciais actuais da inflação prevista pelo Banco de Portugal, no seu boletim económico de Junho, para o presente e para o próximo ano (2,5% e 2,1%) e face à quebra acumulada de poder de compra dos trabalhadores da Administração Local desde 2010 (cerca de 10% em média).
CEDÊNCIAS SELECTIVAS E PARCIAIS…
Mais de uma década em que os trabalhadores da Administração Pública – e em particular os da Administração Local – foram fortemente penalizados com o congelamento salarial, o agravamento da carga fiscal e o aumento das comparticipações para a ADSE e a Caixa Geral de Aposentação, o que conduziu nos nossos dias a uma situação a todos os títulos insustentável.
Confrontados com uma crescente contestação social dos trabalhadores da Administração Pública, organizados em torno das suas estruturas sindicais mais representativas e que integram a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, os últimos governos do PS e o actual do PSD/CDS iniciaram uma política de cedências selectivas e parciais às justas reivindicações das classes profissionais que, pela sua actividade, têm maior impacto junto da opinião pública, ao mesmo tempo que prolongam as negociações com a classe médica e os restantes profissionais de saúde e, o mais grave de tudo, procuram ignorar ostensivamente as reivindicações de centenas de milhares de trabalhadores da Administração Pública e, em particular, da Administração Local, também eles exercendo funções públicas importantes para a nossa vida colectiva.
Numa linguagem muito simples, não sendo possível aos últimos governos do PS e ao actual governo de coligação de direita prolongar por muito mais tempo o congelamento salarial na Administração Pública – e em particular na Administração Local –, nada melhor do que iniciar uma política de dividir para reinar, cedendo parcialmente apenas a algumas destas carreiras profissionais e ignorando por completo as justas aspirações de todos os funcionários públicos à reposição do seu poder de compra perdido nas últimas décadas.
Se optássemos, antes, por uma linguagem militar, dir-se-ia que este governo PSD/CDS, tal como os anteriores do PS, procura fazer um “controlo de danos”, isto é, a cedência parcial a alguns tem de ser compensada com a intransigência com todos os outros. A quanto obrigas, querida Comissão Europeia, com o critério do controlo do défice orçamental.
É de tal forma assim que, de um universo de trabalhadores da Administração Pública que ronda actualmente os 750 mil – dos quais cerca de 136 mil são trabalhadores da Administração Local –, o subuniverso dos que estão fora destas cedências parciais e selectivas (e que, como tal, irão continuar a ver degradado o seu poder de compra) abrange cerca de 550 mil trabalhadores, ou seja, 3/4 do total dos trabalhadores da Administração Pública e, não menos relevante, a totalidade dos trabalhadores da Administração Local.
… SÃO IMAGEM DE MARCA DESTE GOVERNO DE DIREITA…
Perante todas estas manobras do actual governo PSD/CDS, em que as justas reivindicações dos trabalhadores da Administração Local continuam teimosamente a ser ignoradas, resta aos trabalhadores – organizados em torno da sua estrutura sindical de classe, o STAL – não baixar os braços e continuar a lutar pela valorização salarial a que têm direito, pela reposição das carreiras, índices remuneratórios e dos seus conteúdos profissionais específicos, tendo como base as existentes antes da revogação operada pela Lei n.º 12-A/2008, contribuindo para uma urgente dignificação do trabalho e valorização dos trabalhadores da Administração Local, pela valorização das carreiras profissionais específicas, garantindo o respeito pelos conteúdos profissionais e diferentes complexidades funcionais, pela revogação do SIADAP e sua substituição por um sistema de avaliação sem quotas, formativo, transparente, equitativo e justo, que valorize os trabalhadores, potenciando o desenvolvimento e progressão profissionais.
Tudo aquilo a que temos vindo a assistir por parte do actual governo, quer nas cedências já anunciadas em termos de IRC – que vão beneficiar quase exclusivamente os grandes grupos económicos, que já acumulam milhares de milhões de euros de lucros anualmente –, quer em termos de IRS – em que as “migalhas” que a esmagadora maioria dos trabalhadores que pagam o imposto sobre os rendimentos não compensarão os benefícios que alguns trabalhadores dos escalões mais elevados vão arrecadar –, são uma imagem de marca deste governo de direita.
… EM VEZ DA VALORIZAÇÃO DE TODOS OS TRABALHADORES
Sublinhe-se que o governo liderado por Luís Montenegro pretende utilizar a política fiscal como suporte de uma aparente melhor distribuição de rendimentos, em vez de prosseguir políticas de rendimentos que contribuam para a efectiva valorização salarial dos trabalhadores, nomeadamente impondo a subida imediata do salário mínimo para 1000 euros, impondo uma tabela de IRS mais favorável aos salários mais baixos, forçando os acordos de contratação colectiva, repondo os 25 dias de férias e respectivas majorações, para todos os trabalhadores, acabando com os contratos precários, garantindo a estabilidade no trabalho, combatendo a desregulação dos horários de trabalho e reduzindo o tempo de trabalho efectivo.
Neste caso, pode dizer-se que as medidas fiscais e laborais que este governo se prepara para implementar no Orçamento do Estado para o próximo ano irão, certamente, contribuir para o aprofundamento do desequilíbrio da distribuição do rendimento entre alguns poucos que recebem muito e muitos trabalhadores, que continuarão a viver com baixíssimos salários. Políticas estas que irão contribuir para que a distribuição do rendimento entre trabalho e capital continue a beneficiar, cada vez mais, o capital em detrimento do trabalho.
Perante todas estas perspectivas, alguém tem dúvidas de que se adensam, com este Governo e o orçamento que seguramente não deixará de apresentar para 2025, as nuvens negras no horizonte?
Os trabalhadores da Administração Pública – e especialmente os da Administração Local – estão plenamente conscientes (e determinados) de que é preciso continuar a luta para defender e conquistar mais direitos (como o de ter uma vida digna), melhores salários e condições de trabalho.
AS RESPOSTAS ESTÃO NA “PRC”
A “Proposta Reivindicativa Comum” da Frente Comum contém as soluções para os problemas que a Administração Pública enfrenta. Dando destaque à necessidade emergente de aumentar de forma significativa os salários de todos os trabalhadores, não deixa de fora questões centrais para garantir o reforço e a atractividade da Administração Pública [como são a revogação do SIADAP, a correcção da Tabela Remuneratória Única, a valorização das carreiras profissionais] * e o fim da precariedade.
O STAL reitera a posição de que há um caminho alternativo, não só possível como necessário, que permite a melhoria dos Serviços Públicos, o reforço das Funções Sociais do Estado e a garantia de melhores condições de vida para os trabalhadores, aposentados e pensionistas. Consultar “PRC2025” em https:\\www.stal.pt/prc2025
- Aumento dos salários em, pelo menos, 15%
- Salário mínimo: 1000€ já em Janeiro 2025
- Subsídio refeição 10,50€
- Correcção da TRU
- Revogação do SIADAP
- Reposição das carreiras
- Reposição 25 dias de férias
