Há 13 anos, Passos, Portas e Relvas extinguiram 1168 freguesias. Fizeram-no porque a "troika" mandava e, convictamente, eles obedeciam. Contra a vontade de eleitos, populações e trabalhadores.
As consequências, atempadamente denunciadas, foram desastrosas: menos democracia, menos participação, menos serviços públicos, mais desertificação humana e abandono.
Desde então, a exigência de reposição das freguesias nunca parou. Confirmando, uma vez mais, que a luta vale sempre a pena, e na sequência do veto inicial, e sem qualquer fundamento, do Presidente da República, o Parlamento confirmou com os votos a favor de PSD, PS, PCP, BE, Livre e PAN, e contra da IL, que alegou despesismo - como se a democracia fosse um empreendimento económico, e do CH – partido que tinha votado a favor na primeira aprovação do Decreto, demonstrando que não é confiável - a reposição das freguesias agregadas, obrigando assim o PR a promulgar o mesmo.
Apesar do calendário apertado (ver em baixo), cuja responsabilidade tem de ser assacada ao PS e ao PSD, e ao próprio PR, e pese embora o diploma não corresponder plenamente às reivindicações, permite, como já se referiu, fazer justiça às populações que terão a oportunidade nas próximas eleições autárquicas de voltar a escolher os eleitos para os órgãos representativos da freguesia.
O STAL que desde a primeira hora se opôs à extinção de freguesias, saudou esta vitória e solicitou uma reunião à ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias, com o objectivo de contribuir para que o processo de reposição decorra o melhor possível, em particular no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores envolvidos, inclusive os consagrados em ACEP, os quais, embora devidamente acautelados no diploma aprovado, quer na Lei 35/2014, justificam não só um acompanhamento próximo, como a oportunidade e a necessidade de debater outras questões laborais específicas destes trabalhadores
Prazos-chave:
31 de Maio – Inventário do património
15 de Junho – Mapas de transferência aprovados (onde se inclui a identificação dos recursos humanos)
30 de Junho – Ratificação pelas assembleias dos mapas
1 de Julho – Comissões instaladoras assumem funções
