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A edição de Novembro do «Jornal do STAL» está já em distribuição e começou a chegar aos associados, com a habitual cobertura da actividade reivindicativa e as diversas iniciativas do STAL.
O principal destaque desta edição (n.º 126) é necessidade de mudança de rumo que os trabalhadores e o País exigem, face às políticas de direita adoptadas pelo PS (com a conivência do PSD, IL, CH e CDS), plasmadas no Orçamento do Estado para 2024 que, de novo, não responde aos interesses de quem vive do seu trabalho e pensões/reformas. Pelo que a luta continuará também nas eleições legislativas de 10 de Março, por uma vida digna, mais direitos e melhores salários e condições de trabalho.
Destaque, igualmente, para as eleições para os órgãos nacionais e regionais do STAL para o quadriénio 2024-2027, no dia 6 de Dezembro, e que é um momento maior da vida democrática do Sindicato e constitui um forte contributo para a unidade e a coesão do STAL.
Ainda neste número do «Jornal do STAL», entre outros temas de interesse, atenção especial para o “Dossier Carreiras”, com exercício exemplificativo da supressão de direitos; e para a reportagem sobre a iniciativa “Abraço aos SIMAR”, contra destruição de serviços municipais de Loures e Odivelas.
Boa leitura.
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O Orçamento do Estado para 2024 não garante, de novo, as soluções para os problemas dos trabalhadores, do Povo e do País, empurrando cada vez mais pessoas para o empobrecimento. É preciso uma política diferente, que aposte no aumento geral dos salários; promova pensões e reformas dignas; reforce os Serviços Públicos o investimento no SNS, Educação e Justiça; assegure o direito à habitação; recupere o controlo público de sectores estratégicos; e garanta a água como um bem público. Será, pois, determinante que, nas eleições anunciadas para o dia 10 de Março, os trabalhadores rejeitem as políticas de direita e os partidos responsáveis pelo empobrecimento geral do Povo, exigindo um novo rumo para o País.
O Governo prefere uma ligeira redução do IRS para 2024, ao invés de promover uma nova política de rendimentos , opta por um ajuste fiscal temporário, com o recurso pontual a prestações sociais, opções políticas que resultam, em grande parte, do acordo de rendimentos de médio prazo assinado entre o governo PS, os patrões e a UGT, deixando muito claro que a real melhoria de rendimentos é, afinal, um aumento de lucros para o grande capital, enquanto os trabalhadores da Administração Pública continuam a ganhar, em média, cerca de metade do salário dos seus congéneres europeus.
A IV Conferência Sindical do STAL, que se realizou em Corroios, em 20 de Setembro, com a presença de quase 500 quadros sindicais, decorreu em ambiente de grande unidade e aprovou as prioridades da acção reivindicativa para os próximos anos, e uma Resolução que evidencia bem que há dinheiro, o que não há é vontade política para inverter esta política. E a aprovação do “Manifesto para a Paz” traduz a nossa condenação ao agravamento dos conflitos e à estratégia de confrontação do imperialismo. Perante os crimes na Faixa de Gaza é hora de intensificar os apelos à Paz e à solidariedade, condenando agressões que apenas justificam o avanço de colonatos e inviabilizam a existência do Estado da Palestina.
Os trabalhadores das autarquias e do sector empresarial local demonstraram o seu grande descontentamento e disponibilidade para a Luta na Greve Nacional de 27 de Outubro, paralisando autarquias, serviços municipais e empresas do sector em todo o País, e nas manifestações convocadas pela CGTP-IN no dia 11 de Novembro. Perante a revolta instalada, e depois de ter encerrado as negociações com os sindicatos, o governo PS viu-se obrigado a reagendar uma reunião, continuando a luta nos dias 21 e 29 de Novembro.
No dia 6 de Dezembro realizam-se as eleições do STAL para um novo mandato de quatro anos, momento marcante do nosso Sindicato. Os associados têm o direito e o dever de fazer escolhas e assumir compromissos sobre o nosso futuro, transmitindo confiança aos trabalhadores, seus colegas, que assumem dar o melhor de si na defesa de interesses de todos nós.
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6 DE DEZEMBRO: ELEIÇÕES PARA OS ÓRGÃOS NACIONAIS E REGIONAIS
O acto eleitoral, para o quadriénio 2024-2027, é um momento maior da vida democrática do nosso sindicato e constitui um forte contributo para a unidade e a coesão do STAL, e para o reforço da direcção na luta pela melhoria das condições de vida e de trabalho.
Aos órgãos nacionais concorre uma lista proposta e apoiada pela Direcção Nacional (DN) cessante. A LISTA A, que se apresenta com o lema “Com os Trabalhadores, por melhores condições de vida e de trabalho. Reforçar o Poder Local Democrático e os Serviços Públicos!” — assumindo assim o lema da 4.ª Conferência Sindical —, é o resultado de um largo entendimento político-sindical que permitiu a construção de uma lista conjunta unitária, que concretiza uma renovação sustentada dos quadros sindicais e reafirma o compromisso com a defesa dos direitos, interesses e valorização dos trabalhadores, do Poder Local Democrático e dos Serviços Públicos.
Um compromisso que é indissociável do reforço da matriz sindical de classe, reivindicativa e de massas, do fortalecimento da unidade e da ligação aos trabalhadores por via do trabalho sindical permanente nos locais de trabalho, da valorização da participação dos trabalhadores na procura de soluções para a resolução dos seus problemas.
Também nas 22 Direcções Regionais que compõem o STAL há uma lista única concorrente, cujos Programas de Acção assumem as orientações e objectivos definidos pela candidatura à DN, reforçando a unidade a convergência na acção que continuará a marcar a intervenção do STAL.
LUTAR PELA VALORIZAÇÃO E DIGNIDADE DOS TRABALHADORES
Como se pode ler no Programa de Acção com que a LISTA A se apresenta, “é o voto de cada associado(a) que nos legitima, mas será a força, a capacidade de organização e luta de todos que serão determinantes para enfrentarmos os tempos difíceis que vivemos, marcados pela profunda crise do capitalismo, com o perigoso agravamento dos conflitos e do militarismo, da brutal concentração da riqueza, do ataque aos direitos sociais e laborais, da destruição do meio-ambiente e da promoção/ascensão de forças de extrema-direita e dos seus projectos reaccionários e xenófobos”.
Em Portugal, onde os efeitos negativos da situação internacional fazem-se sentir duramente, o aprofundamento das desigualdades, a degradação dos Serviços Púbicos e a significativa acumulação de lucros pelos grupos económicos é inseparável de décadas de política de direita e das opções do governo maioritário do PS, submisso às imposições de Bruxelas e aos grandes interesses, com o apoio do PSD, Chega e Iniciativa Liberal, como demonstram a manutenção das normas gravosas da legislação laboral e a celebração de ‘acordos’ que empobrecem quem trabalha, caminho que o governo não quer mudar, perpetuando assim o modelo de baixos salários, como evidencia o Orçamento do Estado para 2024.
Neste contexto, a acção e a luta reivindicativas ganham ainda maior importância para a resolução dos problemas que estão há muito identificados e que continuam sem resposta: a desvalorização salarial e profissional; o agravamento da exploração e precariedade; e a deterioração das condições de trabalho. Uma intervenção que não se limita às questões de ordem sócio-profissional, pois aquilo que diz respeito ao Poder Local e aos Serviços Públicos diz respeito aos seus trabalhadores, logo, também ao STAL.
ENCARAR O FUTURO COM DETERMINAÇÃO
Salientando a proximidade do cinquentenário da Revolução de Abril e os 49 anos do STAL, a LISTA A afirma que “é com determinação que encara o futuro, convicta de que o sindicato continuará a estar à altura da confiança que nele depositam milhares de trabalhadores e com ele mobilizam-se todos os dias na luta por uma vida digna”.
É com esse propósito que apresenta o Programa de Acção, que assume as propostas e reivindicações aprovadas na IV Conferência Sindical, de que se destacam: “a valorização dos salários em 15%, num mínimo de 150€ para todos os trabalhadores, com efeitos a partir de Janeiro, exigência que, no caso concreto dos trabalhadores da Administração Pública, massacrados por anos de perda real de salário, ganha ainda mais força; a fixação do salário mínimo na Administração Pública em 920€ a 1 de Janeiro, atingindo os 1000 € ainda em 2024; o direito à carreira e à profissão, e uma avaliação de desempenho justa e sem quotas; 35 horas para todos, sem perda de retribuição; a erradicação da precariedade; a melhoria das condições de trabalho, com mais segurança e saúde; a defesa da contratação colectiva; a defesa da ADSE pública e solidária; a concretização da regionalização e a defesa dos Serviços Públicos municipais; o fortalecimento do STAL, com a aposta na sindicalização, com mais delegados, comissões sindicais e representantes de SST em todos os locais de trabalho em que o STAL intervém.”
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CONTRA O BLOQUEIO DAS RECLASSIFICAÇÕES NO GRUPO AdP
É inaceitável a situação de impasse e de constante adiamento do processo de reclassificação e do enquadramento salarial dos trabalhadores por parte do Ministério das Finanças/Secretaria de Estado do Tesouro.
Do Acordo Colectivo de Trabalho, concluído em 2018 (mas nunca implementado na globalidade), resultou que os trabalhadores teriam de ser integrados nas carreiras correspondentes às funções desempenhadas aquando da entrada em vigor do ACT, em 1 de Janeiro de 2019, data em que um número significativo adquiriu o direito à integração definida, com a correspondente valorização remuneratória.
Passados estes anos, os trabalhadores continuam a aguardar pela efectivação destes enquadramentos/reclassificações, que, todavia, estão dependentes (para cerca de 800 trabalhadores) de despacho autónomo da Secretaria de Estado do Tesouro, o que o STAL considera estar em clara violação da lei e do direito à contratação colectiva.
Além da vontade política, nada impede a implementação do acordado entre trabalhadores e as empresas do Grupo AdP, que, nos últimos sete anos, teve lucros de cerca de 700 milhões de euros, valor mais do que suficiente para proceder às reclassificações, e continuar a contribuir para o Orçamento do Estado.
Procurando resolver com urgência esta situação, no dia 7 de Novembro, dirigentes do STAL e da FIEQUIMETAL entregaram, no Ministério das Finanças, uma Carta Aberta em que se exige o desbloqueio dos despachos que possibilitam as reclassificações, reafirmando, caso se mantenha esta situação, a disponibilidade para adoptar as acções de luta, adequadas a garantir o cumprimento da lei e o interesse dos trabalhadores.
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JOSÉ TORRES | JURISTA
APLICAR A LEI COM O DEVIDO SENTIDO DE JUSTIÇA
Incentivam-se os trabalhadores a procurarem o apoio das estruturas do STAL, para a correcta aferição da respectiva situação profissional e consequente reconhecimento dos seus direitos.
A alteração da progressão representa um direito que aos trabalhadores tem de ser reconhecido, mas não apenas obrigatoriamente quando detiverem pelo menos 10 pontos, adquiridos nas avaliações de desempenho, como determina o art.º 156.º da LTFP.
É que esse artigo, e os seguintes, também prevêem uma evolução mais rápida, mediante opção gestionária que, dependendo da vontade política da autarquia, pode ser atribuída a quem detiver um Excelente, ou, consecutivamente, dois Relevantes ou três Adequados.
Mas a progressão também é obrigatoriamente devida aos trabalhadores da categoria de Assistente Operacional, que possuam a antiguidade fixada no art.º 11.º do Decreto-lei (DL) 84-F/2022, sem perda da pontuação que detiverem.
Por outro lado, o DL 75/2023 determina que os trabalhadores, detentores de seis pontos, no mínimo, e com pelo menos 18 ou mais anos de exercício de funções (contados até 30 de Agosto passado, abrangendo os períodos de 30 de Agosto de 2005 a 31 de Dezembro de 2007, e 1 de Janeiro de 2011 a 31 de Dezembro de 2017) têm direito a progredirem no próximo dia 1 de Janeiro, ou na mesma data de anos seguintes em que adquirirem essa pontuação.
Importa fazer bem a destrinça destas situações, porquanto:
- O DL 84-F/2022 abrange apenas trabalhadores com a categoria de Assistente Operacional, com determinada antiguidade, sem nenhuma restrição da pontuação obtida, que, aliás, garante expressamente;
- O DL 75/2023 abrange os trabalhadores de qualquer carreira/categoria e caso preencham os mencionados requisitos.
Exemplificando, ao abrigo dos referidos diplomas, um Assistente Operacional que detenha 30 anos de antiguidade, e o mínimo de seis pontos, tem direito a progredir, obrigatoriamente, em 1 de Janeiro próximo, por força dessa antiguidade, e ainda a outra progressão, na mesma data, por força daquela pontuação.
Noutro exemplo, ao abrigo do DL 75/2023, um Técnico Superior que, anteriormente, foi Assistente Técnico, se detiver os referidos seis pontos, no mínimo, e preencher os mencionados requisitos, tem direito à respectiva progressão, pesem embora as diferentes carreiras em causa.
É esta distinção que aqui sublinhamos, para que se apliquem com a correcção e justiça devidas.
Quanto à relevância do serviço prestado em qualquer das carreiras/categorias que transitaram para Assistente Operacional, e do serviço prestado como contratados, nomeadamente dos abrangidos pelos processos de regularização, remetemos para a leitura dos documentos emitidos pelo STAL, especialmente para o último «Boletim de Ideias e Estudos»1, para que a lei se interprete e aplique com o sentido de justiça que aos trabalhadores é devida.
1 «Boletim-Ideias e Estudos n.º 4» disponível em https://www.stal.pt/index.php/juridico/stal-ideias-e-estudos.html
