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ANO “MUITO EXIGENTE”, MAS “FRANCAMENTE POSITIVO”
Em 16 de Janeiro de 2024, as direcções regionais do STAL, tal como a Direcção Nacional, assumiram o actual mandato. Nesta edição, os coordenadores do STAL de Angra do Heroísmo, Guarda, Horta, Madeira e Viana do Castelo fazem um “raio x” às situações laborais nas respectivas regiões e definem as prioridades para o restante mandato.
Os cinco dirigentes regionais do STAL são unânimes em considerar que se tratou de um ano “muito exigente” em matéria de solicitações dos associados, mas igualmente “francamente positivo” face aos desafios esperados.
Em Angra, 2024 iniciou-se com a vitória dos 29 trabalhadores da Cooperativa Praia Cultural sob ameaça de despedimento, mas cuja luta determinada e o apoio do STAL levou à sua internalização na Câmara Municipal da Praia da Vitória e posterior mobilidade para a Administração Regional. “O processo não foi fácil”, recorda Benvinda Borges, frisando, no entanto, que “graças à persistência da luta, organizada pelo STAL e em conjunto com os trabalhadores, foi possível travar o despedimento colectivo, ficando assim provado que quando as lutas são justas, os objectivos são alcançáveis”.
Tal como na DR da Madeira, também na da Guarda, este ano inicial do actual mandado serviu para dar tempo à integração dos novos membros, bem como para “consolidar e dar ainda mais consistência à actividade sindical na região e em todas as iniciativas de âmbito nacional”, como afirma José Catalino.
Na Horta, Sara Vieira destaca a conquista de “avanços importantes” e o “compromisso firme com os sócios”, acrescentando que, “apesar das limitações geográficas, conseguimos estar presentes nas lutas e actuar como uma voz activa na defesa dos interesses dos trabalhadores”.
Já Ludovina Sousa refere as exigências decorrentes da necessidade de responder às solicitações dos associados, nomeadamente “em matéria de SIADAP e as alterações que produzem efeitos neste mês, como o ‘acelerador’ de carreiras e as alterações de posicionamento remuneratório por força dos anos de serviço (sector operacional).
SIADAP: “PONTO CRÍTICO” PARA OS TRABALHADORES
De forma consensual, estes cinco coordenadores regionais do STAL salientam que os trabalhadores exigem o reconhecimento e a valorização profissional do seu trabalho e, concretamente, melhores salários e condições laborais, além de formação profissional e horários de trabalho que permitam a conciliação com a vida pessoal e familiar. “Problemas que se sentem de forma mais aguda nos sectores operários das autarquias”, como explica José Catalino, que destaca, ainda, na região da Guarda, “os problemas relacionados com a segurança e saúde no trabalho e as compensações remuneratórias pelo trabalho extraordinário, seja em função do horário por turnos ou nocturnos”.
Na região de Angra do Heroísmo (cuja DR, além de S. Miguel, abrange ainda as ilhas Terceira, São Jorge e Graciosa), Benvinda Borges afirma que “os trabalhadores autárquicos sentem um tratamento diferenciado, para pior, em relação aos seus colegas da Administração Pública Regional, devido ao fim das quotas e da mudança de nível remuneratório aos 6 pontos”.
Também na Horta e em Viana de Castelo, a progressão na carreira é um “ponto crítico” para os trabalhadores, segundo as respectivas coordenadoras regionais. Sara Vieira diz que os trabalhadores “sentem-se desvalorizados devido à falta de oportunidades de evolução profissionais, devido ao SIADAP”, exigindo, ainda, “uma valorização salarial que reflicta o custo de vida elevado nos Açores”.
Já Ludovina Sousa revela que, na DR de Viana de Castelo, a principal queixa tem a ver como a avaliação de desempenho: “os trabalhadores percebem que, embora seja um sistema injusto e gerador de discriminações, é a única forma de obter um pequeno ganho salarial”. A esta questão somam-se “os pedidos de apoio com acompanhamento de acidentes de trabalho e doenças profissionais, nomeadamente com a reafectação profissional, e, no caso dos trabalhadores das escolas, as relacionadas com as funções que são obrigados a desempenhar, nomeadamente os que têm que acompanhar crianças com deficiências físicas e mentais e/ou patologias graves”.
Já na região da Madeira, a principal exigência “é o Suplemento de Risco”. António Monteiro explica que, “em relação ao SPI, e no geral, a maioria das câmaras vão pagando, excepto a da Ribeira Brava, que foi alvo de uma acção judicial interposta pelo STAL devido à falta da aplicação; e na Câmara do Funchal a luta prossegue pela atribuição do SPI a mais trabalhadores, como os que fazem limpezas de casas de banho e balneários, ou os jardineiros”.
AMPLIAR A PRESENÇA E REPRESENTATIVIDADE DO STAL
“Realizar mais plenários, reforçar a intervenção sindical e a proximidade dos sócios, celebrar mais protocolos, insistir nos cadernos reivindicativos e exigir melhores condições de trabalho”, são as acções prioritárias da DR Angra do Heroísmo para 2025, assinaladas por Benvinda Borges para aumentar a sindicalização e a mobilização dos trabalhadores.
Acções que, genericamente, são igualmente apontadas pelos restantes coordenadores regionais, mas, que também são unânimes em reconhecer “o desafio e as dificuldades” desta tarefa. Ludovina Silva conta que, na região de Viana do Castelo, “há muita precariedade nas empresas e sucessão de empregadores, sobretudo nos sectores da recolha de resíduos e higiene urbana, que estão concessionados”, o que cria situações de grande fragilidade entre os trabalhadores, “que têm medo” quanto à sua situação profissional.
A estratégia para aumentar a consciencialização sindical passa também, como refere José Catalino, pela distribuição, “em todos os locais de trabalho, da informação e propaganda sindical do STAL”, pela “resposta rápida aos diversos processos, sejam simples informação ou de âmbito jurídico” e por “realçar a importância de ser sindicalizados e os benefícios que esta condição pode trazer para todos”.
Argumentos corroborados por Sara Vieira, que acrescenta ainda como objectivos, da DR da Horta, “ampliar a presença e a representatividade em todos os sectores, sem deixar nenhum trabalhador de fora”.
Já António Monteiro, que orgulha-se de o STAL ter, na CM Funchal, “mais sócios que os outros sindicatos todos juntos, a prioridade para este ano “é concluir o trabalho que vamos fazendo”, dando todo o apoio aos trabalhadores, nomeadamente nos processos judiciais em curso.
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Reafirmar e intensificar a luta por melhores condições de vida e de trabalho, por salários que permitam viver com dignidade; bem como por melhores Serviços Públicos e pela Paz é a maior e mais bela forma de comemorarmos os 50 anos do STAL, marcados pela liberdade, luta, resistência e conquistas!
A cada ano novo que se inicia renovam-se os votos de prosperidade, fraternidade, saúde e paz! Mas num país onde 2 milhões de portugueses – muitos deles trabalhadores – vivem abaixo do limiar da pobreza; onde 1 milhão de reformados sobrevive com pensões de miséria; onde mais de 1,5 milhões de utentes está sem médico de família; onde milhares de jovens adiam a sua emancipação porque não têm nem emprego estável, nem salário que lhes permita arrendar ou comprar habitação; e do outro lado estão 19 grupos económicos a arrecadar 32 milhões de euros de lucro por dia, que crescerá ainda mais por via dos benefícios fiscais com a descida do IRC, ou um governo disponível para pagar a um secretário-geral 16 mil euros/mês, quando o SMN é de 870 euros [870€ x 14 meses = 12.180€], não basta renovar votos e desejar bom ano. É preciso lutar por ele!
É preciso valorizar os salários e as pensões; investir em recursos humanos e financeiros para reforçar o Serviço Nacional de Saúde e a Escola Pública; garantir o direito à habitação; travar as privatizações; combater a corrupção e a especulação.
Luta que tem que partir de cada local de trabalho: câmaras e serviços municipais, juntas de Freguesia, empresas municipais ou concessionárias de serviços de águas ou resíduos, reforçando a acção reivindicativa pela resolução imediata de problemas: recuperação e valorização das carreiras e profissões; revogação do SIADAP; regulamentação dos suplementos remuneratórios, com destaque para a correcta e abrangente aplicação do SPI, a actualização dos seus valores e a incorporação do factor Risco; Subsídio de Piquete/Disponibilidade; identificação e regulamentação das profissões de desgaste rápido; direitos à Contratação Colectiva, às 35 horas semanais de trabalho para todos e à estabilidade do emprego. Pelo direito ao livre exercício da actividade sindical!
Pela Paz e contra a guerra!
Perante o soar, cada vez mais forte, dos tambores da guerra, o aumentar das tensões militares e dos conflitos, os trabalhadores não podem ficar indiferentes. No dia 18 de Janeiro lá estivemos, e estaremos sempre, todos juntos pela Paz, gritando bem alto: “É urgente pôr fim à guerra!” Porque aos que vivem da força do seu trabalho só interessa a Paz.
A mobilização de todos e o envolvimento de cada um, organizados em torno do STAL, em unidade e com determinação, é o caminho para se defender e garantir mais direitos, melhores salários e condições de trabalho, defender o reforço dos Serviços Públicos e das Funções Sociais do Estado, garantir a Paz!
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MARIANA VIOLANTE
O problema da habitação atinge muitos trabalhadores e estudantes, as famílias em geral. Também aqui, só a união, a solidariedade e o trabalho em comunidade poderão contribuir para resolver esta situação.
Estipula o artigo 65.º da nossa Constituição que “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto, e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”.
Afirmar e exigir o direito à habitação não significa que se exija que o Governo “dê casas a toda a gente”. Este contra-argumento básico de quem critica o activismo e os movimentos pela Habitação é muitas vezes utilizado para desviar a atenção do problema na sua raiz: a falta de políticas públicas concretas que concretizem este direito.
No referido artigo 65.º, os números seguintes à primeira afirmação estipulam muito especificamente o que há a fazer e – espantem-se! – em nenhum momento menciona a distribuição generalizada de casas.
Aliás, o que dizem os números seguintes deste artigo fundamental da nossa democracia — e que está em incumprimento — é precisamente que este direito deverá ser garantido por um conjunto de várias políticas públicas para que as pessoas consigam ter acesso justo a habitação.
O que nos impede de ter habitação digna a preços justos e comportáveis com condições de habitabilidade confortáveis não é haver muita procura para pouca oferta (existem muitas casas por ocupar e recuperar); não é falta de construção (há muito prédios recém-construídos vazios, vendidos a grandes grupos económicos e ‘fundos abutres’ que usam casas como activos para especulação financeira); não é haver senhorios que arrendam, a 30 imigrantes desesperados, uma casa em péssimas condições. Esta realidade existe, é certo, mas o problema fundamental não são os inquilinos, são as circunstâncias em que eles actuam.
OS ÍMPETOS GANANCIOSOS DO CAPITALISMO
Quais são, então, as circunstâncias que impedem o cumprimento do nosso direito a ter uma casa onde morar? São as circunstâncias do mercado desregulado, selvagem, sem qualquer tipo de limites regras ou políticas. Actualmente, em Portugal e numa boa parte do Mundo, a habitação é a área social em que melhor se vê o que acontece quando se deixa o “mercado” funcionar livremente, sem nada que ponha travão aos ímpetos gananciosos da estrutura capitalista em que vivemos: caos, injustiça, privações, ausência de respostas públicas para a população em geral, e as vulneráveis em particular.
No nosso país, há pessoas que trabalham e que, no final do dia, regressam para a rua, e não para uma casa. O problema da habitação é um problema de muitos trabalhadores e estudantes, das famílias em geral. Também aqui, só a união, a solidariedade e o trabalho em comunidade poderão resolver esta situação.
Da mesma forma que lutamos e conquistamos os nossos direitos laborais nas acções de luta e greves, também para este problema teremos de vir para a rua, para os locais de decisão política, para as vizinhanças, associações e cooperativas.
O problema de base é o mesmo, e a solução também: destruir os mecanismos que nos oprimem com a força do esclarecimento, da união e da exigência de acção concreta!
NOVO PERFIL DE EXCLUSÃO SOCIAL: MAIS JOVENS, MULHERES E MIGRANTES
Aumenta número de “sem-abrigo trabalhador”
Especulação imobiliária, “boom” do turismo, baixos salários e precariedade laboral “empurram” muitos para a vivência ao relento, numa tenda ou construção devoluta.
Está a aumentar o número de pessoas que, apesar de trabalhar, ter um rendimento mensal ou estando inseridas em formações pagas, não consegue assegurar a renda de uma casa ou sequer de um quarto, sobretudo em Lisboa.
Este fenómeno foi identificado como um dos factores que contribuíram para a subida acentuada do número de sem-abrigo em 2023, cujo novo perfil de exclusão foge ao tradicional (associado a dependências ou situações crónicas): auferem salários baixos e têm trabalhos maioritariamente precários.
Este perfil de “sem-abrigo trabalhador” – com mais jovens, mulheres e migrantes a enfrentarem esta realidade – é recente e coincide com a prolongada especulação imobiliária e o actual “boom” do turismo. Os dados mais recentes revelam um aumento preocupante do número de pessoas sem-abrigo em Portugal. Em 2023, foram identificados 13.128 casos (+23% face a 2022), mais do dobro dos registados em 2018, com Lisboa a liderar com 3.378 pessoas sem-abrigo, enquanto a Área Metropolitana contabilizou 4.871 casos (um crescimento de 50% nos últimos cinco anos).
Perante este autêntico flagelo social, é urgente definir a habitação como prioridade nacional, devendo o Estado assumir, em pleno, o seu primordial papel enquanto garante do direito constitucional à habitação.
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LUÍS CORCEIRO | ADVOGADO
A única riqueza convertida em rendimentos que, com toda a certeza, é devolvida à economia, em forma de aquisição de bens e serviços, é precisamente o rendimento do trabalho. O aumento significativo dos salários corresponde à necessidade de justiça social e de distribuição justa da riqueza gerada pelos trabalhadores.
Lá por sermos adultos… o certo é que ainda nos contam histórias da Carochinha. O curioso dessa história da vida real é que o João Ratão – os que tudo comem e não deixam nada – estão do lado de lá e pretendem enganar quem por cá trabalha, como a Carochinha.
As famílias, logo os consumidores – os trabalhadores, portanto –, figuram entre os principais agentes económicos. Contudo, gastam as palavras a incutir-nos a ideia de que só as empresas e os empresários seriam agentes da economia, o que é falso.
O discurso do “disco riscado” está em toda a parte: uma empresa serve para gerar o máximo lucro possível, para a seguir poder converter esse lucro em prol do desenvolvimento, logo em proveito da sociedade e do emprego. Mais uma vez falso. Fosse assim e teríamos um retrato bem diferente de um país próspero, mas capitalista, de pleno emprego, e máxima distribuição equitativa de riqueza.
Na verdade, a única riqueza convertida em rendimentos que, com toda a certeza, é devolvida à economia, em forma de aquisição de bens e serviços, sendo reintroduzida no circuito económico, é precisamente o rendimento do trabalho. Os trabalhadores, os únicos que produzem riqueza, são duplamente agentes económicos e força produtiva, agindo no seio das empresas para gerar riqueza e fora das empresas como agentes de consumo e motores de desenvolvimento.
Para essa dupla função, os trabalhadores necessitam de salários justos, que quanto mais elevados forem melhor interferem no desenvolvimento dos circuitos comerciais de bens e serviços. Mesmo pensando capitalista, só com salários elevados garantidos pelo trabalho é que certos países europeus nos idos anos de setenta e oitenta atingiram níveis de vida e de conforto social que o nosso país nunca conheceu.
Ao contrário, os lucros do patronato só são devolvidos à economia produtiva e consignadas ao desenvolvimento social na exacta medida em que tais lucros possam gerar novos e mais lucros. O propósito do lucro capitalista é de novo o lucro e só o lucro, o lucro pelo lucro. Em 2024 os patrões responderam à subida do salário mínimo reduzindo os aumentos salariais dos outros trabalhadores, e em 2025 irão, provavelmente, agir do mesmo modo, a pensar no lucro.
JOÃO RATÃO ENCHE OS BOLSOS À CUSTA DA CAROCHINHA
Em Portugal, temos 19 grupos económicos que, por dia, acumulam 32 milhões de euros de lucros. Tais lucros retiram à massa do trabalho 1,33 milhões de euros por hora, que não são devolvidos nem à economia produtiva e muito menos à sociedade através dos salários aumentados. E se isso por si não fosse já escandaloso, o Estado oferece-lhes ainda, e de “mão beijada”, milhões do Orçamento do Estado em benefícios fiscais, parcerias privadas, concessões, desvios do SNS para o negócio privado da saúde e quase sempre negócios ruinosos com multinacionais e especuladores de toda a espécie.
No campo do trabalho, cerca de 2,7 milhões de trabalhadores, quase metade, recebem apenas até 1000 euros brutos por mês. Trabalham, mas arriscam ou convivem com a pobreza. Também por isso temos dois milhões de pessoas em risco de pobreza. Em 2022, 70,5% dos pensionistas (por velhice e invalidez) recebiam pensões inferiores ao limiar de pobreza.
É PRECISO CONJUGAR O VERBO CONJURAR
Conjurar significa afastar um mal eminente. Esse mal, provocado pelos discursos da Carochinha e da economia que não permitiria aumentos salariais, está a impedir o bem-estar do mundo do trabalho e o verdadeiro desenvolvimento social.
É esta realidade da vida que torna imperioso e urgente o combate determinado e sem descanso pelo aumento generalizado dos salários dos trabalhadores. Só com a conquista de salários justos, aumentando o nível de vida dos trabalhadores e comprimindo os lucros dos grandes grupos económicos se conseguirá uma sociedade mais próspera, feliz e saudável. O aumento significativo dos salários corresponde à necessidade de justiça social e de distribuição justa da riqueza gerada pelos trabalhadores.
Moral da história da vida de trabalho: desengane-se a Carochinha, que não será por encontrar uma moeda de ouro que vai poder casar-se com um João Ratão. O melhor é a Carochinha esquecer o João Ratão e decidir casar-se com a luta dos trabalhadores por salários condignos e justos.
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SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
Esta rubrica visa esclarecer dúvidas frequentes suscitadas por trabalhadores da Administração Local e do sector empresarial. Defender a melhoria das condições de trabalho e a SST é defender a Constituição, e os ideais e direitos conquistados com a Revolução de Abril.
«É possível não existirem serviços de SST?»
Não! O regime jurídico para a promoção da SST (Lei 102/2009, de 10/Set.) institui a obrigatoriedade de todos os locais de trabalho, públicos ou privados, possuírem serviços de SST. Mesmo o empregador de pequena dimensão, até nove trabalhadores, não está isento dessa obrigatoriedade, podendo assumir ou delegar essa responsabilidade em trabalhador com formação específica.
Os trabalhadores e os seus representantes têm, também, o direito de saber se existem ou não serviços de SST, em que moldes se organizam e quem é o responsável pela promoção da SST no seu local de trabalho.
«As coberturas do meu local de trabalho são antigas e contêm amianto. É obrigatória a sua substituição?»
Embora tenha sido proibida a sua comercialização em 2005, a legislação actual não obriga, linearmente, à substituição imediata das coberturas em amianto. No entanto, obriga os empregadores a adoptarem medidas de redução de exposição ao risco que podem passar pelo encapsulamento ou substituição de coberturas. Sendo o amianto uma substância cancerígena, e não obstante a especial responsabilidade de protecção das trabalhadoras grávidas ou dos menores, o conhecimento técnico permite-nos afirmar que não existe um limite de exposição aceitável a este agente, pelo que é legítimo exigir a célere substituição de todos os materiais que contêm amianto.
