TRABALHADORES EXIGEM “PLANO DE EMERGÊNCIA”
O ano de 2024 terminou com os trabalhadores de todos os sectores, público e privado, em luta contra a aprovação do Orçamento do Estado que, mais uma vez, os desvaloriza salarial e profissionalmente, bem como os Serviço Públicos, mas é generoso, sobretudo, para os principais grupos económicos.
Em 25 de Outubro, a Frente Comum promoveu uma grande manifestação junto da Assembleia da República (e que arrancou no Marquês de Pombal), que contou com a participação de mais de 5000 trabalhadores, dos mais variados sectores da Administração Pública, para exigir o aumento significativo de salários e pensões, a valorização das carreiras e profissões, e o reforço dos Serviços Públicos.
Esta grande acção de luta (que contou com a participação de mais de 2000 trabalhadores da Administração Local e do sector empresarial) foi a resposta dos trabalhadores à (então) proposta do Orçamento do Estado (OE) para 2025, que (como se confirmou) agrava os problemas há muito denunciados.
Já em 23 de Novembro, a Frente Comum organizou uma acção pública para entregar, na residência oficial do Primeiro Ministro, os mais de 41 mil postais do “Plano de Emergência dos Trabalhadores da Administração Pública”, assinados por trabalhadores de todos os sectores.
Esta iniciativa reuniu centenas de delegados, activistas e dirigentes sindicais – entre os quais do STAL – e visou chamar à atenção para o agravamento das condições de trabalho e o impacto negativo das políticas da coligação de direita nas condições de vida dos trabalhadores da Administração Pública, e os da Administração Local em particular.
Na sua intervenção, Sebastião Santana (coordenador da Frente Comum) diz o Executivo de direita “fingiu que negociou” com os sindicatos as actualizações salariais, desrespeitando os trabalhadores”, e frisou que o OE2025 “servirá certamente a muita gente, mas não serve, seguramente, a quem trabalha”.
PRIORIDADE: AUMENTO SIGNIFICATIVO DE SALÁRIOS E PENSÕES
Também a CGTP-IN organizou (nos dias 9 e 29 de Novembro) protestos públicos que reuniram milhares de trabalhadores de todos os sectores, públicos e privados, que manifestaram em Lisboa (e no Porto) o seu profundo descontentamento por verem as suas condições de vida e de trabalho agravar-se, situação que se agudiza com o OE 2025, que mantém todas as malfeitorias denunciadas pelos sindicatos, designadamente o STAL.
No final da concentração contra a aprovação do OE (29/11), Tiago Oliveira (secretário-geral da CGTP-IN) acusou o Governo de não estar “comprometido com os interesse do País e dos trabalhadores” ao não dar “prioridade ao aumento real e significativo dos salários e das pensões, aos direitos, à melhoria das condições de vida, à defesa dos Serviços Públicos e à garantia de um futuro melhor”.
Se dúvidas houvesse sobre as opções políticas da coligação de direita PSD/CDS, o dirigente sindical foi lapidar: “Este Orçamento destina 1,8 mil milhões de euros a apoios e benefícios fiscais para empresas; 1,5 mil milhões para Parcerias Público-Privadas; mais de 400 milhões de euros de redução do IRC das empresas; 19 mil milhões de euros para “Aquisição de Serviços”.
Já para a actualização dos salários de todos os trabalhadores da Administração pública, o Governo reservou… 600 milhões, ou seja, 56,58 € para cada trabalhador ou 2,15%! E subiu o Salário Mínimo Nacional em 50 €, para 870 €. Sendo que 62% dos trabalhadores têm um salário bruto inferior a 1000 €.
Perante esta continuação do ataque ao já “curto” poder de compra dos trabalhadores e pensionistas/reformados e aos direitos, Tiago Oliveira avançou que “a luta vai intensificar-se – na rua e nos locais de trabalho – por melhores condições de vida e um futuro melhor”.
LUTA PELA INDEMNIZAÇÕES DE ACIDENTE OU DOENÇA PROFISSIONAL
Também o STAL e o STML promoveram (em 19 de Novembro) uma acção de protesto junto à Assembleia da República – que contou com testemunhos de trabalhadores – para reivindicar o justo pagamento das indemnizações resultante de acidente ou doença profissional com até 30% de incapacidade, como vigorava até 2014, ano em que o governo da Troika-PSD/CDS alterou o então regime legal vigente, numa gritante injustiça.
O então executivo liderado por Passos Coelho/Paulo Portas alterou o regime legal de acidentes em serviço e doenças profissionais com a Lei 11/2014, de 6 de Março, que introduziu uma inqualificável e inconstitucional alteração ao art.º 41.º, n.º 1, alínea b), do DL 503/99 de 20 de Novembro.
Esta injustiça foi mantida, em 2021, pela Assembleia da República, ao não permitir acumular, com a remuneração, as indemnizações fixadas pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) relativas a incapacidades permanentes parciais inferiores a 30% (que serão a esmagadora maioria dos casos), decorrentes de acidentes em serviço e doenças profissionais.
Frise-se que a CGA atribui indemnizações aos sinistrados, mas suspende o seu pagamento até à data da aposentação, sendo que, nessa altura, desconta o valor da indemnização nas respectivas pensões, em prestações mensais, o que viola o direito à justa reparação que – nos termos do art.º 59.º da Constituição – é devida aos trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais; bem como viola o princípio da igualdade, consagrado no art.º 13.º da Lei Fundamental, por força do tratamento injustamente desigual fixado no regime público, comparativamente com o regime privado.
