OE2024: as soluções que os trabalhadores e o Povo exigem

A LUTA CONTINUA POR UMA VIDA DIGNA, MAIS DIREITOS E MELHORES SALÁRIOS E CONDIÇÕES DE TRABALHO

Esta opção orçamental não responde às verdadeiras necessidades do País. Em 2024, os trabalhadores da Administração Local continuarão a sofrer uma degradação do poder de compra, quando já se defrontam, diariamente, com enormes dificuldades para suportar a subida dos preços dos alimentos e do custo da habitação.

Com a apresentação do Orçamento do Estado para 2024 (aprovado na generalidade, até ao fecho desta edição), este governo PS (a “prazo” até às próximas eleições legislativas, a 10 de Março) pretende que os trabalhadores da Administração Pública, e em particular os da Administração Local, se esqueçam do longo período de congelamento/estagnação salarial, que se arrasta desde 2010 e que conduziu a uma acentuada quebra real média dos salários.

O OE2024, apesar de toda a propaganda, não só não responde às verdadeiras necessidades do País, como pretende iludir os trabalhadores com a promessa do aumento dos seus rendimentos, mais por via da redução do IRS do que pela subida significativa dos salários, e, desta forma, quase metade dos trabalhadores, que pelos seus baixos salários já não pagam IRS, não beneficiarão desse aumento de rendimentos.

É um orçamento em que se enfatiza a devolução de rendimentos aos trabalhadores, mas em que verdadeiramente se alargam as benesses ao grande capital e se aprofunda a injustiça fiscal. Ao mesmo tempo que se procede a algum desagravamento do IRS agravam-se os impostos indirectos, nomeadamente o IVA (ao repor-se a taxa de 6% para os produtos alimentares), o Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas e o Imposto Único de Circulação, e aumentam-se também os apoios ao grande capital através da concessão de benefícios fiscais no IRC, que atingem, em 2024, os 1600 milhões de euros, mais 220 milhões do que neste ano.

ENTRE PROMESSAS E A REALIDADE…

Este é um orçamento em que, apesar da acumulação escandalosa, o governo PS decide acabar com as “contribuições extraordinárias de solidariedade” sobre os lucros dos sectores energético e da grande distribuição, em que mais de metade do orçamento para o SNS irá parar ao sector privado, e em que o regime de residentes não habituais (com benefícios fiscais de 1500 milhões de euros anuais) termina para novos candidatos, mas é prolongado para os actuais beneficiários.

Na apresentação do OE2024, o ministro das Finanças enfatizou os aumentos salariais e outras valorizações na Administração Pública, mas uma análise detalhada mostra que entre promessas e a realidade vai uma longa distância.

Por seu lado, o Ministério da Presidência do Conselho de Ministros (MPCM) refere que os trabalhadores da Administração Pública terão uma actualização salarial mensal de 52,63€ ou de 3%, ou seja, cerca de 40% terão um aumento salarial igual ou superior a 4,7%, valor pouco superior à inflação estimada pelo Governo para 2023 (4,6%). Ao fazê-lo, o MPCM reconhece implicitamente que cerca de 60% dos trabalhadores da Administração Pública (450 mil) continuaram, este ano, a sofrer uma perda de poder de compra.

A mesma fonte informou ainda que — considerando a inflação esperada para 2024 (2,9%) e que a actualização salarial será de 3% —, no próximo ano, estes trabalhadores terão algum ganho do poder de compra, mas esquece-se de dizer que esta previsão da inflação é a mais optimista de todas as instituições, e que há muitas dúvidas quanto a esse objectivo, porque o Governo vai acabar, em Janeiro, com o “IVA zero” para os produtos alimentares, pelo que se prevê alguma aceleração na inflação.

… SEM ARGUMENTOS PARA NÃO AUMENTAR SALÁRIOS

São milhares os trabalhadores da Administração Local que, em 2024 e com esta proposta de OE, continuarão a sofrer uma degradação do poder de compra, trabalhadores a quem sobra cada vez mais mês do que salário, que se confrontam, diariamente, com enormes dificuldades para fazer face à contínua subida dos preços, em particular dos bens alimentares e do custo com a habitação, que não pára de subir e em que, só no último ano, a prestação do empréstimo hipotecário aumentou quase 50%.

Se em anteriores OE os argumentos utilizados por este governo para a impossibilidade da reposição do poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública eram os sucessivos défices orçamentais e a elevada Dívida Pública, que dizer agora que temos excedente e em que somos um dos países da União Europeia em que a Dívida Pública, em percentagem do PIB, mais cai?

Na situação actual, com um excedente orçamental de 0,8% do PIB (mais de dois mil milhões de euros!), estimado para 2023 e com uma previsão de excedente de cerca de 0,2% (mais de 500 milhões de euros) em 2024, caiem por terra quaisquer argumentos do Governo para que não se valorize verdadeiramente os salários na Administração Pública.

BASTA DE EMPOBRECER! HÁ DINHEIRO E HÁ SOLUÇÕES !

A «Proposta Reivindicativa Comum» para 2024, apresentada pela Frente Comum, contém soluções para os problemas que os trabalhadores da Administração Pública enfrentam, designadamente:

- Aumento salarial não inferior a 15%, no mínimo 150€, para todos;
- Salário mínimo de 920€ em Janeiro, atingindo 1000€ em 2024;
- Subsídio de refeição de 10,50€;
– Revogação do SIADAP, substituído por um sistema de avaliação sem quotas, formativo, transparente, equitativo e justo;
– Correcção real e justa da Tabela Salarial-TRU;
– Reposição integral do valor do pagamento das horas extraordinárias;
– Reposição dos 25 dias de férias e respectivas majorações;
– Reposição total do direito à indemnização por motivo de acidente de trabalho e/ou doença profissional;
– Regulamentação e aplicação dos suplementos remuneratórios: Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco; de disponibilidade permanente e de prevenção ou piquete;
– Aplicação mais abrangente do Suplemento de Insalubridade e Penosidade;
– 35 horas para todos, e fim à precariedade;
– Reposição do valor de 1,5% das contribuições da ADSE, em 12 meses;
– Respeito pela negociação e a contratação colectiva, e pelos direitos sindicais.
– Reposição dos escalões de IRS, para maior justiça fiscal.

ADMINISTRAÇÃO LOCAL: SALÁRIO MÉDIO BASE CAI 9,3%

O cálculo da evolução do poder de compra do salário base, líquido de impostos, na Administração Local de 2010 a 2024 — mesmo com a descida do IRS no próximo ano — mostra que a perda real do poder compra do salário médio base na Administração Local será de 9,3%. Há, porém, carreiras com quebras superiores, casos dos técnicos superiores (-20,2%), técnicos informáticos (-15,9%), dirigentes (-23,3%), educadores de infância (-19,3%), assistentes técnicos (-11,6%), bombeiros (-12,0%) e dos polícias municipais (-11,6%).

Só as carreiras de Assistente Operacional/Operário/Auxiliar, que auferem os salários mais baixos (beneficiando, nos últimos anos, das actualizações do Salário Mínimo Nacional, em percentagens, bem superiores à inflação), recuperam, em 2024, o poder de compra perdido desde 2010 (+1,2%).

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