O STAL, Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins (STAL) e a Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere assinaram, dia 28, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, o Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (ACEP).

O STAL assinou, em 28 de Fevereiro, com a Câmara Municipal das Caldas da Rainha (CMCR) um Acordo Colectivo de Empregador Público (ACEP), que vai regular as relações laborais entre o Município e os SMAS e os respectivos trabalhadores, o que significa mais uma conquista de direitos.

O ACEP agora assinado com a CMCR assegura, entre outras matérias, a reposição dos três de férias; o período de nojo por falecimento de familiar da linha colateral até o 3.º grau; a tolerância de ponto nos dias de Carnaval e de aniversário do trabalhador.

Este direito, roubado em 2014 pelo Governo do PSD/CDS, e os governos PS nunca tiveram vontade politica em repor este direito. O STAL, ao perceber que o governo do PS não iria devolver os 3 dias de ferias aos trabalhadores, iniciou em 2017 uma luta junto das autarquias para a assinatura de um novo ACEP que consagra este direito. A posição do STAL e que os 3 dias devem ser para todos. O ACEP agora assinado e de 3 dias para todos os trabalhadores com avaliação positiva, o que vai abranger a quase totalidade dos trabalhadores e não apenas alguns. Ate este momento, as autarquias do distrito de lisboa ja assinaram esta versão de ACEP, e podemos agora incluir também a UF Cascais e Estoril. Continuaremos a lutar, junto do governo, para que este direito volte a estar consagrado na lei, e que não seja sujeito a sistemas de avaliação injustos e vontades das autarquias.